20/05/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:02

Baixa Definitiva
20/05/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2025 23:59.
12/04/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2025 01:42

Decorrido prazo de ANA TERRA GONCAGA SILVA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800964-62.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA SALETE DE OLIVEIRA APELADO: INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação litigiosa em que figuram as partes em epígrafe, já amplamente qualificadas.

O autor desistiu, após efetivada a citação, comunicando essa circunstância nos autos e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito.

A autarquia requerida manifestou-se pela concordância com a desistência requerida, entretanto, condicionando o seu consentimento desde que a parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.469/97. (id. 72112233) A autora acatou o condicionamento fixado pelo demandada. (id. 72337176) É o que há a relatar.

Fundamentação O autor não tem interesse no prosseguimento do feito, o que impõe a homologação da desistência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, especialmente porque a desistência foi anunciada e houve consentimento do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Por fim, ressalto que, em tese, é devido pelo réu desistente o pagamento de custas processuais, com base no disposto no art. 90 do CPC, apesar de, na espécie, haver isenção decorrente da gratuidade judiciária.

Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais, estes são devidos, entretanto encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3° do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Não obstante, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Com o trânsito em julgado, adimplidas as custas, arquive-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Extinto o processo por desistência
15/03/2025 21:14

Conclusos para julgamento
15/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
15/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:27

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
31/01/2025 03:41

Decorrido prazo de ANA TERRA GONCAGA SILVA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:29

Decorrido prazo de INSS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:17

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 21:38

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 06:02

Conclusos para despacho
24/12/2024 06:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:24

Decorrido prazo de INSS em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/12/2021 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/10/2021 06:03

Juntada de Certidão
20/10/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:21

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:21

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 00:12

Decorrido prazo de INSS em 15/10/2021 23:59.
15/09/2021 01:18

Decorrido prazo de INSS em 14/09/2021 23:59.
01/09/2021 06:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 01:17

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE OLIVEIRA em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 11:51

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:26

Julgado improcedente o pedido
07/07/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2021 09:09

Conclusos para despacho
14/04/2021 09:09

Juntada de Certidão
13/04/2021 00:50

Decorrido prazo de INSS em 12/04/2021 23:59.
15/03/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:16

Conclusos para despacho
15/11/2020 01:55

Decorrido prazo de MARIA SALETE DE OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59:59.
28/09/2020 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2020 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 14:57

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:07

Conclusos para despacho
02/04/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 08:56

Conclusos para despacho
16/09/2019 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/07/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2019 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2019 19:25

Conclusos para decisão
30/04/2019 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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