30/04/2025 13:02

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
29/04/2025 09:15

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/04/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:35

Decorrido prazo de VALERIA LEAL SOUSA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000719-55.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA IRACY DE JESUS CARVALHO INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Intimada, a parte executada impugnou a execução, alegando, em suma, a existência de excesso no valor executado. (id. 69764349) Instado a se pronunciar, a parte exequente concordou requereu a expedição de alvará em seu benefício. (id. 70102296) É a síntese do essencial.

Decido.

Fundamentação Antes de mais nada, impende ressaltar de início que o Código de Processo Civil exige como requisito para fundamentação de excesso de execução a apresentação do valor que entende devido e o demonstrativo discriminado de seu cálculo, na esteira do artigo 917, III, § 3º e 4º, o que foi devidamente cumprido, conforme planilha anexada ao id. 69764353.

Pois bem, analisando detalhadamente os autos, verifica-se que, de fato, assiste razão ao embargante.

Por razão desconhecida, o exequente, em seu cálculo inicial, fixou a levou em consideração mais descontos do que os efetivamente realizados, bem como levou em consideração descontos em valores fixos para a elaboração dos cálculos judiciais.

De fato, tal erro ficou evidenciado pelo seu reconhecimento, espontâneo, do excesso apontado.

Sobre isso, veja-se o seguinte aresto: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VERBA DE PATROCÍNIO.

ERRO MATERIAL.

PROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor executado, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

O reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença impõe, em regra, a inflição de verba de patrocínio ao exequente, observada a proporção do excesso decotado.

Referida regra cabe, contudo, ser aferida cum granus salis e deverá ser relativizadas em casos, como o dos autos, em que o excesso de execução decorre de evidente erro material, prontamente reconhecido pelo exequente.

Precedentes. 3.

Desfecho de origem reformado.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22312136920248260000 Taubaté, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/09/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/09/2024) Assim, sem mais delongas, a impugnação merece acolhimento.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso à execução firmado e, consequentemente, extinguir da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 19.536,25 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte cinco centavos) em benefício da parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Libere-se o valor de R$ 4.325,58 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cincquenta e oito centavos), pago à título de garantia do juízo, em favor do banco impugnante e transferido diretamente para a conta deste no Banco Itaú Unibanco S/A (Banco 341), CNPJ 60.***.***/0001-04, Agência 1000 C/C 45023-7.

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Entretanto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do valor reconhecido em excesso de execução, os quais encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3° do CPC.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 17:50

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:42

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 10:15

Execução Iniciada
06/01/2025 10:15

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 06:12

Conclusos para despacho
24/12/2024 06:12

Expedição de Certidão.
24/12/2024 06:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 12:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
17/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:29

Desentranhado o documento
26/09/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 08:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/09/2024 14:20

Processo Reativado
25/09/2024 14:20

Processo Desarquivado
25/09/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 11:35

Baixa Definitiva
25/09/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:15

Processo Reativado
07/08/2024 11:15

Processo Desarquivado
15/12/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:59

Baixa Definitiva
21/11/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
21/11/2023 05:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:03

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA IRACY DE JESUS CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 18:46

Conclusos para despacho
23/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 05:23

Decorrido prazo de MARIA IRACY DE JESUS CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:09

Recebidos os autos
14/06/2023 14:09

Juntada de Petição de intimação de pauta
06/05/2020 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/04/2020 09:38

Juntada de Ofício
22/04/2020 09:28

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/10/2019 12:15

Conclusos para despacho
14/05/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 11:43

Distribuído por sorteio
25/04/2019 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/04/2019 11:30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/12/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-12-15.
14/12/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2017 13:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/12/2017 13:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/12/2017 13:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
13/12/2017 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 11:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2017 16:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-11-23.
22/11/2017 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2017 08:25

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2017 09:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/09/2017 09:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/09/2017 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 16:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/09/2017 07:51

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2017 10:44

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-30 09:00 Fórum de Fronteiras.
31/08/2017 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
29/08/2017 13:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/08/2017 17:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2017 21:27

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-08-30 09:00 Fórum de Fronteiras.
05/07/2017 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-05.
04/07/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2017 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2017 11:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 12:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/06/2017 12:52

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
23/06/2017 12:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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