30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800588-96.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de manifestação apresentada pelo executado (ID: 74235838), na qual alega excesso de execução, sustentando que o valor por ele depositado em 28/04/2023 (R$ 45.520,01), se devidamente atualizado monetariamente, ultrapassaria o montante da dívida remanescente indicada pelo exequente, razão pela qual seria indevido o bloqueio realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 4.839,00, a título de débito remanescente.

Sem razão.

Conforme certificado nos autos (ID: 55495666), o pagamento não foi realizado no prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC.

Assim, incidem sobre o débito as sanções legais de multa de 10% e honorários de 10%, conforme expressamente previsto no § 1º do referido dispositivo, resultando em valor atualizado de R$ 50.359,01.

O depósito realizado fora do prazo legal não tem o condão de elidir as penalidades legais, tampouco autoriza a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, pois não corresponde ao adimplemento integral da obrigação no prazo fixado pela lei processual.

Ainda que o valor depositado venha a ser corrigido posteriormente (cuja atualização fica a cargo da própria instituição financeira depositária), isso não exime o devedor da obrigação de arcar com eventuais diferenças decorrentes da incidência de encargos legais até o efetivo pagamento.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL .

DEPÓSITO JUDICIAL.

LEVANTAMENTO OBSTADO.

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO.

NÃO PROVIMENTO . 1.

A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 1965048 SP 2021/0315131-3, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) No mais, observa-se que o executado não apresentou impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, nem juntou planilha de cálculo com demonstrativo detalhado da suposta quitação, tratando-se, portanto, de alegação genérica e extemporânea.

Observo que o contrato de honorários acostado ao ID: 76440533 não preenche os requisitos essenciais previstos no art. 595 do Código Civil, tendo em vista que foi firmado por pessoa analfabeta, sem a devida observância das formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico.

A ausência de assinatura de duas testemunhas compromete a sua validade e eficácia perante este Juízo.

Diante disso, considerando a invalidade do referido contrato, indefere-se o levantamento de quaisquer valores a título de honorários contratuais, sendo, contudo, deferido o levantamento dos honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza distinta e não se submetem às mesmas formalidades do contrato privado entre advogado e cliente.

Diante disso, rejeito a alegação de excesso de execução e, considerando o pedido do exequente (ID: 76440532) e a penhora frutífera (ID: 73742529), defiro a expedição dos seguintes alvarás: 1) Alvará de levantamento em favor do exequente FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA - CPF: *82.***.*47-15, no valor de R$ 4.355,10; 2) Alvará com ordem de transferência em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 483,90, a título de honorários sucumbenciais, para a conta bancária informada na petição de ID: 76440532.

Via de consequência, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação perseguida.

Custas, se remanescentes, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

PIRIPIRI-PI, 29 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
21/07/2022 10:17

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 10:17

Baixa Definitiva
21/07/2022 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/07/2022 10:16

Transitado em Julgado em 21/06/2022
21/07/2022 10:16

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/06/2022 23:59.
17/06/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
05/04/2022 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 09:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/03/2022 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2022 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2021 11:15

Conclusos para o Relator
14/06/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/05/2021 23:59.
03/05/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2021 12:49

Recebidos os autos
02/03/2021 12:49

Conclusos para Conferência Inicial
02/03/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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