09/06/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:40

Baixa Definitiva
04/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:40

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 06:45

Decorrido prazo de INSS em 02/06/2025 23:59.
15/04/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 01:21

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800156-90.2022.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARIA IVANILDE ALVES DE LIMA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 72323881) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença de ID 71789354.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 73337988).

O embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à estipulação da DCB no benefício. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, portanto, a rediscutir o mérito da sentença ou a alterar a decisão de forma substancial, finalidade que só poderia ser perseguida pela via recursal própria.

Ao examinar as alegações trazidas pelo embargante, constata-se que, no que tange ao pleito para que seja fixada a DCB nos termos do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, cabe à parte autora pedir a prorrogação do benefício junto ao INSS, caso entenda necessário, merece prosperar.

Infere-se que, de fato, o ato de concessão de auxílio-doença, mesmo que judicial, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício, sempre que possível.

Caso contrário, por força do citado § 9º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de implantação, exceto o caso, ressalte-se, de eventual prorrogação.

Nesse sentido, o entendimento dos tribunais pátrios.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR URBANO.

APELAÇÃO DO INSS QUANTO À DIB E DCB.

ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91.

PRAZO PARA RECUPERAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. 1.

A apelação do INSS visa definir a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Cessação do Benefício (DCB), atribuindo ao segurado a responsabilidade de solicitar a prorrogação do benefício. 2 .

Conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a DIB é estabelecida na data da perícia médica quando esta não especifica o início exato da incapacidade.

No caso em questão, o perito indicou que a DII remonta a uma menção médica de 12/04/2018, justificando a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (14/12/2018). 3.

A Lei nº 13 .457/2017 alterou o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91, instituindo a Alta Programada, que permite fixar um prazo estimado para a duração do auxílio-doença.

Na ausência de um prazo específico, o benefício cessa após 120 dias, salvo se houver pedido de prorrogação pelo beneficiário. 4.

Sob a sistemática da Alta Programada, a cessação do benefício ocorre após o prazo da DCB estabelecido judicialmente, administrativamente ou pela própria lei, a menos que haja solicitação de prorrogação pelo segurado.

O benefício deve ser mantido até a avaliação do pedido de prorrogação e a realização de nova perícia. 5 .

O benefício previdenciário deve ser preservado até a realização de nova perícia médica, respeitando o prazo mínimo de recuperação estabelecido no laudo judicial, conforme o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91.

Na ausência de previsão de restabelecimento no exame técnico, o benefício é concedido por 120 dias, com possibilidade de prorrogação conforme o § 9º do referido artigo. 6.

Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar a DCB conforme disposto no item 5. (TRF-1 - (AC): 10190388820204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXILIO DOENÇA - TERMO FINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUMULA 111 DO STJ. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, ou seja, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. - Tratando-se de auxilio doença, tem-se que o regramento para fixação do termo final deve obedecer à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, em atenção ao princípio do tempus regit actum.

Necessária a indicação do termo final para a duração do benefício, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91. - Os honorários advocatícios devem ser fixados observados aos critérios previstos na Súmula 111 do STJ. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.074710-5/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 4/3/0021, publicação da sumula em 5/3/2021).

Mister assegurar à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da implantação do benefício.

Caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da Perícia de Prorrogação pelo INSS, oportunidade em que o Auxílio-Doença poderá ser cessado, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fixar a data da cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua implantação, cabendo à parte autora requerer o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS nos 15 dias que antecedem a DCB.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Expedientes necessários.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
12/04/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 23:38

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 22:06

Conclusos para julgamento
11/04/2025 22:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800156-90.2022.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARIA IVANILDE ALVES DE LIMA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para se manifestar acerca da petição 72323881 no prazo legal.

MATIAS OLÍMPIO, 28 de março de 2025.

ANTONIA ALINE DE LIMA OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
28/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:45

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:29

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:21

Juntada de laudo pericial
11/04/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 03:49

Decorrido prazo de INSS em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 10:24

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:40

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 13:22

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:27

Decorrido prazo de INSS em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 15:17

Decorrido prazo de INSS em 27/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 13:06

Conclusos para decisão
06/04/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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