TJPI - 0800867-37.2019.8.18.0027

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800867-37.2019.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] APELANTE: NAELSON LOUZEIRO DE CASTRO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Nota-se que inobstante a parte autora, ora apelante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., no ato de interposição do seu recurso de Apelação (Id 23905782), tenha juntado a “Guia de Recolhimento da Justiça” (Id 23905784, p. 01) visando comprovar o pagamento do preparo recursal, este, além de incompleto, informou como base de cálculo que a ação teria “valor inestimável”.

Segundo consta no “Manual de Custas Judiciais” do Tribunal de Justiça do Piauí, divulgado no seu sítio eletrônico, o qual orienta acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 6.920/16 (“Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os delegatários responsáveis por atos notariais e de registro”), e conforme orientação do FERMOJUPI em diversos processos judiciais, a citada parte recorrente, além do pagamento do serviço “Recurso de Apelação”, deverá arrecadar, também, a Taxa Judiciária.

No caso em concreto, nota-se que a referida parte apelante arrecadou, tão-somente, o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da “Taxa Judiciária” inerente ao preparo recursal, visto que o Banco recorrente é réu na ação originária.

Noutro ponto, analisando a ação originária, observa-se que a sentença proferida no r.

Juízo de origem possui a natureza declaratória e condenatória, eis que, além de declarar inexistente o débito questionado, impôs ao Banco requerido, ora apelante, o pagamento de cinco mil reais (R$ 5.000,00) à parte autora/apelada a título de danos morais (Id 23905414).

Desse modo, a base de cálculo do preparo do recurso de Apelação Cível deverá ser o valor condenatório fixado na sentença, eis que líquido e certo, nos termos do § 1º, primeira parte, do art. 4º c/c com seu inciso II, da Lei Estadual nº. 6.920/2016 (“Estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí”), vejamos: “Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: ………………………… II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; § 1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo.

Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. ………………………...” No caso, considerando o Banco apelante como “Inestimável” o valor da ação, culminou com a cobrança de apenas duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos (R$ 260,85), conforme se pode observar através da supracitada Guia de Recolhimento da Justiça Id 23905784, p. 01, valor este insuficiente.

Assim, impõe-se observar o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. ............................................................. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ...................................................................................”.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte apelante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., através do seu advogado regularmente constituído, para que, no prazo máximo de cinco (05) dias efetue o complemento do preparo recursal, promovendo o seu cálculo tomando-se como base o valor da condenação imposta na sentença apelada (Id 23905414), qual seja cinco mil reais (R$ 5.000,00), bem como proceda ao recolhimento do valor referente à “Taxa Judiciária”, tudo sob pena de deserção do recurso (art. 1.007, § 2º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos, certificando-se.

TERESINA-PI, 27 de março de 2025.

Haroldo Rehem Relator