02/07/2025 19:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:03

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000084-74.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Intimada, a parte executada impugnou a execução, alegando, em suma, a existência de excesso no valor executado. (id. 73455968) Instado a se pronunciar, o executado apresentou sua contraminuta. (id. 74982795) É a síntese do essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do excesso de execução Nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC, é plenamente admissível a alegação de excesso de execução, desde que acompanhada de prova inequívoca.

No caso em tela, o Banco Votorantim demonstrou, de forma clara e documental, que a parte exequente executou valores superiores ao devido, ao considerar 58 parcelas como base de cálculo para os contratos nº 233047699 e nº 233047790.

Todavia, conforme os extratos e planilhas apresentadas no Id. 73455968, os descontos efetivos se limitaram a 44 parcelas, sendo esse o número correto apurado com base em registros internos e cronograma de pagamento do benefício previdenciário da exequente.

A título ilustrativo, a planilha acostada ao referido “ID” apresenta os meses e valores exatos de cada desconto efetivado, com início em 02/2013 e término em 09/2016.

Já o contrato nº 197359726, conforme destacado, foi devidamente quitado em 60 parcelas, inexistindo controvérsia a esse respeito.

A exequente, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 74982286, com documentos complementares nos Ids. 74982291 e 74982795, sustentando que os descontos se prolongaram até novembro de 2017, o que justificaria as 58 parcelas computadas.

Entretanto, a documentação por ela colacionada não especifica de forma clara e precisa os lançamentos mensais, tampouco refuta os extratos organizados e detalhados apresentados pela parte executada.

Destaca-se que, diante da inversão do ônus da prova determinada nos autos, cabia à exequente impugnar de maneira consistente os documentos apresentados, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Não tendo logrado êxito nesse mister, prevalece a verossimilhança e a consistência dos dados trazidos pelo executado, que demonstram a existência de parcelas indevidamente computadas no cálculo do débito.

Dessa forma, restando demonstrado o excesso, acolho a impugnação para limitar o valor devido a R$ 38.123,60, conforme demonstrativo atualizado.

Da compensação dos valores já pagos Comprovou-se nos autos que a parte exequente já recebeu, a título de cumprimento parcial da obrigação, a quantia de R$ 5.928,30, conforme comprovantes bancários e boletos juntados no Id. 74850517 e Id. 74850518.

Nos termos do art. 368 do Código Civil, é cabível a compensação parcial do valor exequendo, abatendo-se os valores já satisfeitos.

Assim, o saldo devedor remanescente é de R$ 32.195,30, sujeito à atualização até o efetivo pagamento.

Da incompatibilidade entre a SELIC e Juros de Mora A pretensão de aplicação de juros de mora de 1% ao mês, cumulativamente à taxa SELIC, deve ser rechaçada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a taxa SELIC engloba, simultaneamente, os juros de mora e a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento indevido: “A incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária, impede a aplicação cumulada de outros índices de atualização monetária e juros moratórios.” (STJ, AgInt no REsp 1788224/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 20/02/2019) Assim, determino a exclusão dos juros moratórios de 1% ao mês dos cálculos apresentados pela parte exequente, devendo prevalecer apenas a taxa SELIC como índice único de atualização.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 525, § 7º, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO VOTORANTIM S.A., para: RECONHECER o excesso de execução, limitando o valor exequendo ao montante de R$ 38.123,60 (trinta e oito mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos); DETERMINAR a compensação dos valores já pagos, no valor de R$ 5.928,30, restando saldo devedor atualizado de R$ 32.195,30; c) EXCLUIR os juros de mora de 1% ao mês, devendo o saldo remanescente ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Entretanto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do valor reconhecido em excesso de execução, os quais encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3° do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que pague o débito apontado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
11/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000084-74.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ALAJERES FILHA CARVALHOINTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO À executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a contraminuta de id. 74982795 Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
30/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000084-74.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, Id. 73455968.

FRONTEIRAS, 3 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS Vara Única da Comarca de Fronteiras
03/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000084-74.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado em face da executada alegando, em suma, a nulidade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença, posto que não foi dirigida ao advogado por ele apontado.

Certidão circunstanciada ao id. 69252310, onde a secretaria deste juízo confirmou o equívoco no direcionamento da intimação do executado.

O Excepto não manifestou-se. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifica o processo, pois o mesmo apresenta algum problema de ordem pública ou mérito.

Dentro da doutrina, a exceção de pré-executividade, que não é tipificada diretamente no Código de Processo Civil, pode ser encontrada também com os seguintes nomes: objeção de pré-executividade, impugnação no juízo de admissibilidade, exceção de direito deficiente, oposição pré-processual ou objeção de não-executividade.

Quando alguém é alvo de uma ação de execução, parte dos seus bens e capital podem ser penhorados como garantia do juízo, com o objetivo de garantir à parte ativa do processo o valor que está cobrando da parte passiva.

Entretanto, a ação de execução pode apresentar vícios, erros ou equívocos na cobrança, como a prescrição da execução, a cobrança indevida, erro na citação do executado, cobrança baseada em título extrajudicial que não corresponde à sua obrigação, entre outros.

Para impedir que uma cobrança seja feita de forma indevida ou que um processo ocorra contra a parte passiva com erros, a exceção de pré-executividade se mostra como um instrumento de defesa, onde o executado apresenta uma petição alegando o equívoco.

Isso quer dizer que, mesmo sem a garantia do juízo e com uma petição simples juntada aos autos do processo, o executado pode alegar problemas de mérito, ordem pública ou outros vícios na causa que a tornem nula.

E esse instrumento é chamado de exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade, então, tem como objetivo mostrar ao juiz que há algum erro de ordem jurídica ou material na execução, mostrando que o processo é nulo ou equivocado por apresentar erros ou vícios de ordem material ou jurídica.

Mérito Com efeito, para a validade da intimação das partes no curso do processo por meio do diário de justiça, é necessária que a publicação das decisões seja realizada em nome dos advogados constituídos nos autos, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

A correta comunicação dos atos processuais, especialmente aqueles que abrem prazo para que a parte apresente suas razões em contraposição aos argumentos expendidos pela parte adversa, configura a base da dialeticidade existente nas relações processuais e está diretamente relacionado com os princípios que regem o processo.

Nos termos do art. 272, §§ 2° a 5º, do CPC, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade, sendo que a grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (...) Na hipótese, restou comprovado nos autos que a intimação para realizar o pagamento voluntário do débito não foi dirigida ao advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255-A). (id. 69252310) Em casos semelhantes, a jurisprudência já fixou entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PELO DIÁRIO OFICIAL.

AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO E DO RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS EM NOME DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS.

NULIDADE.

ART. 272, §§ 2º, 4º e 5º, CPC.

RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.

RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1.

Nos termos do art. 272, §§ 2º a 5º, do CPC, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade, sendo que a grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Precedentes. 3.

Recurso do embargado provido.

Prejudicado o recurso do embargante. (TJ-DF 07027987720218070003 DF 0702798-77.2021.8.07.0003, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, sem mais delongas, a presente exceção merece acolhimento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para decretar a nulidade da intimação de id. 50092031, com fulcro no art. 272, §§ 2°, 4º e 5º, do CPC, determinando a nova intimação do executado, na figura do patrono Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255-A), do teor do despacho id. 42151839 Despesas processuais Sem custas e honorários, posto que a exceção foi acolhida e não houve oposição pelo excepto.

Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente.

Preclusa esta decisão e cumprido o fixado em seu dispositivo, conclusos para regular da execução.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
28/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:29

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:24

Conclusos para decisão
14/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/02/2024 23:59.
20/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:33

Juntada de Petição de procuração
06/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/02/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA ALAJERES FILHA CARVALHO em 03/02/2023 23:59.
02/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:11

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:01

Distribuído por sorteio
23/06/2022 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/01/2022 20:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/07/2020 15:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/03/2019 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/09/2018 13:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/09/2018 13:21

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
11/09/2018 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/09/2018 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2018 16:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/08/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2018-08-20.
17/08/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-08-17
17/08/2018 08:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/08/2018 08:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/08/2018 08:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
31/05/2018 09:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-05-18.
17/05/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-17
16/05/2018 17:08

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
13/04/2018 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
13/04/2018 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 10:19

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-03-27 16:00 Fórum de Fronteiras.
28/03/2018 16:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/03/2018 12:12

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-03-27 16:00 Fórum de Fronteiras.
05/03/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-05.
02/03/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-02
02/03/2018 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/08/2017 11:35

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-09 12:00 Fórum de Fronteiras.
18/07/2017 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2017 13:28

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-08-09 12:00 Fórum de Fronteiras.
19/06/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-19.
14/06/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-06-14
13/06/2017 19:36

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2017 19:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2017 10:15

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
09/02/2017 10:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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