17/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:31

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/06/2025 09:27

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/06/2025 03:03

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/06/2025 23:59.
25/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
25/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 23/05/2025.
25/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802067-22.2021.8.18.0088 EMBARGANTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIA HELENA ALCANTARA DIAS EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REAL INTENTO INFRINGENTE.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

Precedentes.

II – Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante, JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, requer seja o recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 19388094, alegando a ocorrência de omissão e contradição.

Nas suas razões recursais (id 19907084), o Embargante aduz, em suma: a) que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a violação ao dever de informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) que o acórdão é contraditório ao não considerar o descumprimento da Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regulamenta a concessão e a operacionalização de contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, delimitando o prazo máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas.

Nas contrarrazões (id 20017202), o Embargado pugna pela manutenção integral do acórdão recorrido. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, destaque-se que, malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso e contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas nas informações prestadas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Com efeito, as questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão da espécie.

Sobre a contradição apontada, qual seja, que o acórdão estaria contrário à Instrução Normativa nº 28 do INSS, que regulamenta a concessão e a operacionalização de contratos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, delimitando o prazo máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas, evidencia-se que o acórdão, de forma pontual explanou que inexiste prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação.

Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008, não impõe prazo máximo de parcelas para as hipóteses de cartão de crédito consignado (RMC), havendo, sim, a possibilidade do beneficiário cancelar a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º).

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado (RMC) – Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto – Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício do autor, nos termos do artigo 17-A, § 1º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000902-12.2023 .8.26.0589 São Simão, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Sobre a alegada omissão, que a embargante entende que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a violação ao dever de informação e à transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acórdão embargado explanou que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório pois trouxe aos autos “Proposta de Adesão- Cartão de Crédito Consignado” (id.14564425) e comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (TED id. 14564424), não se evidenciando qualquer vício que pudesse invalidar a contratação.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria em casos à similitude, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela.

Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E.

Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024).

Desse modo, inexiste omissão ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações.

Em arremate, a despeito da inexistência dos vícios apontados pelo Embargante no acórdão atacado, impende destacar que restam automaticamente prequestionadas as matérias recorridas que não extrapolam os limites cognitivos dos Embargos Declaratórios, a teor do art. 1.025, do CPC, que acolheu a teoria do prequestionamento ficto.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É o voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
21/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 11:06

Juntada de Petição de outras peças
12/03/2025 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 10:06

Conclusos para o Relator
09/10/2024 10:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:17

Juntada de Petição de outras peças
11/09/2024 21:59

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:06

Conhecido o recurso de JOAO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *05.***.*27-04 (APELANTE) e não-provido
29/07/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 16:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 12:16

Conclusos para o Relator
29/02/2024 03:07

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/12/2023 16:05

Recebidos os autos
12/12/2023 16:05

Conclusos para Conferência Inicial
12/12/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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