01/07/2025 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
24/06/2025 09:41

Juntada de manifestação
16/06/2025 06:01

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801541-53.2022.8.18.0045 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto.

COOJUDPLE, em Teresina, 12 de junho de 2025
12/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:31

Juntada de manifestação
16/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801541-53.2022.8.18.0045 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

RECURSO INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que deu provimento à apelação para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenar o embargante ao pagamento de danos morais, repetição de indébito e honorários sucumbenciais.

O embargante fundamenta o recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem indicar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

A questão em discussão consiste em definir se embargos de declaração opostos exclusivamente para prequestionamento, sem indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, são admissíveis. 3.

Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais não constitui fundamento autônomo para a oposição de embargos de declaração, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um dos vícios legais. 5.

No caso concreto, o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pleitear o prequestionamento, o que torna o recurso inadmissível. 6.

Conforme disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, o que se aplica à hipótese dos autos. 7.

Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0801541-53.2022.8.18.0045.

No acórdão embargado (Id.

Num. 17157213), DEU-SE PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, condenando em danos morais, repetição de indébito e honorários sucumbenciais, o ora embargante.

Nas razões recursais (Id.

Num. 17897458), o embargante alega que a oposição dos embargos é para fins de mero prequestionamento da matéria, com a finalidade de interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Sem contrarrazões nos autos.

Autos conclusos para esta relatoria. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I.

FUNDAMENTAÇÃO De início, o art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, percebe-se que o embargante se utilizou dos aclaratórios ora analisados sustentando que está apenas prequestionando a matéria, citando diversos artigos de Leis Federais.

Entretanto, não alegou nenhuma das hipóteses legalmente previstas para oposição do presente recurso, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, vale esclarecer, os embargos de declaração, em essência, não se prestam ao fim de prequestionar, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser esse o pedido recursal.

Os embargos se prestam às finalidades já elencadas no art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, de modo que o Tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material.

O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do acórdão, pelo Tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração.

Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja apontado algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis.

Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte.

III- A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025, CPC.

IV – Embargos de Declaração não conhecidos. (TJ-AM – EMBDECCV: 00135259520228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se os Embargantes deixam de apontar, efetivamente, qualquer um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a aduzir, genericamente, que o recurso serviria para viabilizar o prequestionamento da matéria discutida com vista à interposição de recursos excepcionais.

Embargos de declaração não conhecidos. (TJ-BA – ED: 80330229720208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO.

FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 - Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado. 2 - O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 - A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo. 4 - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15. 5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. 6 - Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7 - O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 8 - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 – ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020).

Isto posto, levando em consideração que o embargante se utilizou do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do Códex Processual, de rigor, impõe-se a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco.

II.

DISPOSITIVO Com base nestes fundamentos, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
14/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:40

Não conhecidos os embargos de declaração
14/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 08:47

Juntada de manifestação
28/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:44

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801541-53.2022.8.18.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 09:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/03/2025 18:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2024 12:56

Conclusos para o Relator
12/08/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 01:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:09

Conclusos para o Relator
28/06/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:46

Juntada de petição
12/06/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:54

Conhecido o recurso de ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: *30.***.*08-04 (APELANTE) e provido
30/04/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/04/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 22:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2024 00:45

Conclusos para o Relator
30/01/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 07:43

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
08/08/2023 12:24

Recebidos os autos
08/08/2023 12:24

Conclusos para Conferência Inicial
08/08/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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