19/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
19/05/2025 08:08

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801938-08.2023.8.18.0036 APELANTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

FALSEAMENTO DA VERDADE DOS FATOS.

COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a parte apelante por litigância de má-fé, em razão de alegações infundadas de inexistência de contrato de empréstimo consignado, quando os documentos juntados demonstram a regularidade da contratação e disponibilização dos valores. 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dolo da parte apelante a caracterizar a litigância de má-fé; (ii) determinar se a sentença que impôs multa por litigância de má-fé deve ser mantida. 3.

A configuração da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte, conforme estabelecido pelos arts. 17 e 18 do CPC e jurisprudência do STJ. 4.

A parte apelante falseou a verdade dos fatos ao alegar que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, sendo que os documentos juntados aos autos comprovam a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário. 5.

A prática de alteração maliciosa dos fatos processuais atenta contra a ética e a dignidade da Justiça, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé. 6.

O benefício da justiça gratuita não isenta a parte da multa por litigância de má-fé, devendo ser respeitada a suspensão de exigibilidade enquanto mantida a gratuidade. 7.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0801938-08.2023.8.18.0036), ajuizada em face do BANCO PAN S/A., ora apelado.

Na sentença (ID. 18379195), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda ao entender pela legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, aplicando ao apelante as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, estabelecida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Nas suas razões recursais (id. 18379196), o apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ele aplicada.

Alega que não restou demonstrado que agiu de forma dolosa ou culposa a causar prejuízo na parte adversa.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões (id. 18379203), o apelado pugna pela manutenção da sentença de origem, eis que restou caracterizada a litigância de má-fé.

Instado, o Ministério Público do Estado do Piauí devolveu os autos sem manifestação da questão de mérito. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II.

MÉRITO O apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTIGO 17 DO CPC/1973.

CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2.

Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte.

Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3.

A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se).

Da análise aos autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
16/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:43

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS - CPF: *87.***.*39-00 (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
02/04/2025 14:40

Juntada de petição
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:41

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801938-08.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 14:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2024 11:56

Conclusos para o Relator
15/10/2024 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2024 23:20

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/07/2024 22:03

Recebidos os autos
05/07/2024 22:03

Conclusos para Conferência Inicial
05/07/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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