23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800165-87.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO MULATO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Diante da celeuma quanto ao valor devido, os autos foram encaminhados a contadoria judicial que, por sua vez, indicou a existência de excesso à execução no montante de R$ 14.334,88 (Quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). (id. 64915955) Foi proferida decisão por este juízo reconhecendo a existência de astreintes em desfavor do executado no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) (id. 68919894) Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda, foi fixado que o crédito final em favor do executado é de R$ 12.334,88 (Doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 23.368,32 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) em benefício da parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Libere-se o valor de R$ 12.334,88 (doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), pago à título de garantia do juízo, em favor do banco impugnante e transferido diretamente para a conta descrita ao id. 68742310 Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Entretanto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do valor reconhecido em excesso de execução, os quais encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3° do CPC.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800165-87.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO MULATO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Diante da celeuma quanto ao valor devido, os autos foram encaminhados a contadoria judicial que, por sua vez, indicou a existência de excesso à execução no montante de R$ 14.334,88 (Quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). (id. 64915955) Foi proferida decisão por este juízo reconhecendo a existência de astreintes em desfavor do executado no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) (id. 68919894) Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda, foi fixado que o crédito final em favor do executado é de R$ 12.334,88 (Doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 23.368,32 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) em benefício da parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Libere-se o valor de R$ 12.334,88 (doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), pago à título de garantia do juízo, em favor do banco impugnante e transferido diretamente para a conta descrita ao id. 68742310 Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Entretanto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do valor reconhecido em excesso de execução, os quais encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3° do CPC.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
18/10/2021 10:21

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 10:21

Baixa Definitiva
18/10/2021 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
18/10/2021 10:18

Transitado em Julgado em 13/10/2021
12/10/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MULATO DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
03/09/2021 09:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/08/2021 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2021 18:13

Conclusos para o Relator
27/04/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2021 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MULATO DA SILVA em 19/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2021 23:59.
12/03/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2020 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2020 11:23

Recebidos os autos
04/11/2020 11:23

Conclusos para Conferência Inicial
04/11/2020 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801033-75.2022.8.18.0088

Jose Roberto Gomes da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0801033-75.2022.8.18.0088

Banco do Brasil SA

Jose Roberto Gomes da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/05/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0766840-36.2024.8.18.0000

Alef Yan Rodrigues de Souza Paiva

0 Estado do Piaui

Advogado: Marcus Vinicius da Silva Rego

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/11/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0750028-76.2025.8.18.0001

Ricardo Mariz Inocente

0 Estado do Piaui

Advogado: Thais Cristina Barbosa Machado

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0806113-26.2024.8.18.0031

Maria de Lourdes Miguel de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Francisco Fabio Araujo Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2024 13:03

Exibir Processo