26/05/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:42

Baixa Definitiva
26/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/05/2025 09:41

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805640-26.2022.8.18.0026 APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA Advogado(s) do reclamante: DANIEL OLIVEIRA NEVES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

LEGITIMIDADE DO CONTRATO.

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a apelante alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se estão presentes os requisitos necessários à configuração do contrato de empréstimo consignado; e (ii) se existem indícios de vício ou fraude na contratação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo acompanhado de assinatura da autora e comprovou a transferência do valor, juntando os extratos bancários, evidenciando, assim, a regularidade da contratação e a manifestação de vontade da apelante.

Não foram apresentados elementos que comprovassem irregularidades ou fraudes, sendo mantida a validade do negócio jurídico, em conformidade com o disposto no art. 104 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; CPC, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, APELAÇÃO CÍVEL 0802649-78.2021.8.18.0037, Relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em 28/10/2022.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805640-26.2022.8.18.0026 APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS I – RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA requerendo reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada pela apelante em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Apelação: o apelante requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Para tal finalidade, sustenta, em síntese, que: o recorrido trouxe aos autos cópia de um suposto contrato celebrado pela recorrente, no entanto, consta, no referido instrumento, apenas suposta impressão digital da autora, uma vez que se trata de pessoa não alfabetizada, o que não é suficiente para a validade do negócio jurídico; não houve apresentação de documentos de identificação no contrato; o apelado não apresentou comprovante de transferência dos valores para a requerente, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 18, do TJPI; deve ser reconhecida a nulidade da transação, com condenação a devolução em dobro dos descontos indevidos e condenação a indenização pelos danos morais.

Contrarrazões: Intimado a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, com o consequente desprovimento do recurso diante da comprovação da regularidade da avença.

Sem Manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É a síntese do necessário.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Logo, inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor consoante disposto no artigo 17 do referido Diploma, verbis "Art. 17.

Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada.

II – DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO Percebe-se que a lide versa questões exaustivamente debatidas pela Jurisprudência deste Tribunal e os fatos encontram-se provados pelos documentos juntados com a exordial e manifestação da casa bancária, de modo que o julgamento no estado em que se encontra é possível, nos termos do artigo 355, I do CPC/15.

A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, na modalidade de consignação em pagamento.

O banco requerido apresentou o contrato (ID 17989340) com aposição de digital da consumidora, analfabeta, acompanhado de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595, do CC, sem que houvesse pedido para verificação de sua autenticidade (perícia digital).

Ademais, em ID 17989349, consta comprovante de transferência com identificação da transação, demonstrando a disponibilização do valor para a conta da parte autora.

Logo, é possível constatar preenchimento de todos os dados, tendo o apelado se desincumbindo do ônus de fatos extintivos do direito da parte recorrente (art. 373, II, CPC).

Entende-se, assim, que foram atendidos os requisitos legais da avença, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a manutenção de todos os efeitos do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes.

Portanto, tendo o banco requerido trazido aos autos contrato com os requisitos legais e documento que corrobore com a tese de que foi transferido os valores para a conta da recorrente beneficiária, demonstrada está fato extintivo do direito da recorrente (art. 373, II, CPC), devendo ser julgado improcedente o pedido de nulidade do contrato, posto que inexistente qualquer vício que o macule.

Nesse sentido: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL – ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Restou cabalmente comprovado nos autos que a autora celebrou o contrato de empréstimo que na petição inicial alega desconhecer.

O contrato contém assinatura a qual assemelha-se à aposta em seus documentos pessoais e procuração.

O valor do empréstimo foi liberado a autora por meio de transferência eletrônica.

Assim, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. (TJ-MS - AC: 08024292920188120045 MS 0802429-29.2018.8.12.0045, Relator: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 28/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020).

No mais, importante registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça.

Por fim, não houve violação da súmula 18 do TJPI dispondo que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para NEGAR-LHE provimento. É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/04/2025
28/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:15

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA - CPF: *30.***.*95-31 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 15:42

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:32

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0805640-26.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 12:29

Conclusos para o Relator
29/10/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:27

Conclusos para o Relator
15/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:04

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2024 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO ROSARIO DE SOUSA E SILVA - CPF: *30.***.*95-31 (APELANTE).
18/06/2024 23:08

Juntada de Certidão de distribuição anterior
18/06/2024 11:39

Recebidos os autos
18/06/2024 11:39

Conclusos para Conferência Inicial
18/06/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800349-83.2020.8.18.0036

Francisca Braga da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2020 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0821197-65.2023.8.18.0140

Banco Bradesco S.A.

Maria de Jesus Pereira de Sousa

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0821197-65.2023.8.18.0140

Maria de Jesus Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0803153-97.2021.8.18.0065

Maria Isabel da Silva Macedo

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0802863-38.2022.8.18.0036

Carlos Alberto do Nascimento

Estado do Piaui

Advogado: Julio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2022 19:02

Exibir Processo