30/06/2025 06:53

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:53

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:17

Execução Iniciada
31/05/2025 00:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
23/05/2025 10:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:13

Recebidos os autos
28/04/2025 12:13

Juntada de Petição de decisão
27/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801414-47.2022.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMBARGADO: MANOEL PINTO DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PROTELATÓRIOS.

FIXAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 20401753) opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão terminativa (ID. 20224009) proferido nos autos da Apelação Cível em epígrafe, essa ementada nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

COMPENSAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Em suas razões, o banco Embargante alega omissão no que versa à modulação dos efeitos estipulada pelo EAREsp nº 676.608/RS e à incidência da súmula 362 do STJ, desde o arbitramento, como parâmetro para os juros moratórios dos danos morais arbitrados.

Desta forma, requer que as omissões sejam sanadas.

Intimada, a parte Autora/Embargada requer o não acolhimento aos aclaratórios, vez que procrastinatórios. É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, tendo em vista que os Embargos Declaratórios foram opostos contra decisão monocrática, compete ao relator apreciar o recurso, prestigiando o princípio do paralelismo das formas.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃOUNIPESSOAL DE RELATOR.

COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR.

NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EXISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas.

Precedentes da Corte Especial. 2.

Os embargos declaratórios não têm efeito devolutivo, sendo o órgão que emitiu o ato embargado o competente para sobre ele decidir ou apreciá-lo.

In casu, reconhece-se a necessidade de anulação do acórdão embargado, para renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3.

Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado para que outro seja proferido. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1238157 AL 2009/0191389-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 11/10/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2011) Superado este ponto, passo à análise dos aclaratórios.

De saída, mister citar que os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Nesse sentido, a jurisprudência majoritária entende que o decisum só se encontra omisso quando não aborda as questões trazidas à lide ou quando ao analisar os fatos deixa de promover a sua apreciação judicial, com o consequente debate e solução da controvérsia, o que não ocorreu nesta demanda.

No caso sub examine, denota-se que o banco Embargante alega omissão da decisão quanto: i) à modulação dos efeitos estipulada pelo EAREsp nº 676.608/RS e ii) à aplicação da súmula 362 do STJ para aplicação dos juros de mora referentes aos danos morais arbitrados.

Ao que se refere à incidência do julgado EAREsp nº 676.608/RS, este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E.

Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento.

No que respeita à aplicação da súmula 362 do STJ como a forma de incidência dos juros de mora dos danos morais, a decisão terminativa adotou tal parametrização pugnada, vejamos: “Sobre este montante, deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão, na forma da súmula 362 do STJ, aplicando-se o IPCA conforme determina o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste E.

Tribunal de Justiça.” (ID. 16133477) Logo, melhor sorte não assiste à parte Embargante, já que o julgado utilizou a súmula 362 do STJ como parametrização.

Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1.

Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3.

Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4.

Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).

Assim, em vista do caráter protelatório deste recurso e da ausência de omissão a amparar a oposição dos presentes embargos, impositiva é a condenação do banco Embargante na multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

Para tanto, arbitro a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 25 de março de 2025.
13/12/2023 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/11/2023 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:13

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 05:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 07:37

Conclusos para despacho
28/08/2023 07:37

Expedição de Certidão.
28/08/2023 07:37

Expedição de Certidão.
26/08/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:39

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 17:28

Determinada Requisição de Informações
17/03/2023 09:18

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:11

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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