15/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:26

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:12

Decorrido prazo de HELDER HILL FIGUEIREDO SOARES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:12

Decorrido prazo de GUILHERME TORRES DE MENESES FREITAS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:06

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800547-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] AUTOR: GUILHERME TORRES DE MENESES FREITAS SANTOS REU: HELDER HILL FIGUEIREDO SOARES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, consoante o art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, as sociedades empresárias limitadas não estão elencadas entre os legitimados para figurar como parte nas ações propostas nos Juizados Especiais, assim a parte ONE MOTOPEÇAS LTDA não é parte legitima para litigar neste rito sumaríssimo.

Quanto a parte MATHEUS DA CUNHA SOUSA SILVA, após a análise aprofundada do processo, verifico que o presente feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1, tendo em vista a incompetência territorial.

Senão vejamos, a competência territorial dos Juizados Especiais é delineada no artigo 4º da Lei 9.099/95, o qual dispõe: Art.4º – É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu, ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.

Em âmbito estadual, a Resolução nº 33/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é quem estabelece as normas de organização e competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, dispondo em seu §4º que: “a Unidade IV, Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte 1, com limitações do lado norte da Alameda Parnaíba, entre os Rios Parnaíba e Poti até as Ruas Sapucaia, Mestre Isidoro França e Av.

Centenário, prolongando-se na Av.

União até o seu encontro com a Av.

Duque de Caxias pelo lado oeste e pela Rua Quilombo de Palmares, abrange os bairros, vilas e favelas, conforme o disposto no Anexo IV e mapa da área nesta Resolução”.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não reside nos bairros acima mencionados, e que o local do acidência não é abrangido na competência deste juizado, portanto, ambos estão fora da competência deste juízo.

Motivo pelo qual este juízo é incompetente para o julgamento da presente ação.

Por fim, vou ao que diz ENUNCIADO 89, DO FONAJE, verbis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

III.

DISPOSITIVO RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo, nos termos do artigo 51, III, da Lei no. 9.099/95 e, por via de consequência, JULGO, por sentença, extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do CPC e Resolução TJ-PI 033/2008.

Sem custas.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivar.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
27/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:07

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 20:46

Conclusos para julgamento
26/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/03/2025 11:46

Juntada de Petição de documentos
21/03/2025 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
21/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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