08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de EDINEUSA DE ARAUJO SOUSA em 03/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800837-14.2024.8.18.0031 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: BENEDITO DE SOUSA ABRAAO e outros (2) INTERESSADO: MARIA JOSE DE SOUSA ABRAAO DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário pelo rito do arrolamento sumário - CPC arts. 659 e seguintes. 01 - NOMEIO inventariante a requerente Benedito de Sousa Abraão, nos termos do art. 617, III do CPC, independentemente de compromisso (art. 660 do CPC). 02 - Caso a parte necessite de termo de compromisso de inventariante, para eventual comprovação da inventariança, é o caso de expedição do referido termo, devendo o compromisso ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias.

Fica, desde já, intimada o(a) inventariante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar partilha amigável, na forma exigida pelo art. 660, incisos II e III do CPC, inclusive com o valor de cada bem constante do espólio, coligindo aos autos os documentos relacionados a seguir, se ainda não o tiver feito e no que couber: A) quanto a(o) autor(a) da herança (de cujus), juntar cópias de RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado), Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial reconhecendo a União Estável (se houver).

B) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (se casados ou divorciados), pacto antenupcial (se houver), ou em caso de União Estável, a respectiva Escritura Pública/Sentença Judicial; certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar a qualificação de todos (inclusive endereços completos, para fins de citação).

C) certidões negativas pertinentes aos bens e rendas do espólio, no âmbito Municipal, Estadual e Federal.

A adoção do rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931- 6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Caso haja renúncia ou cessão dos direitos hereditários, deverão ser obedecidas as formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil.

INTIME-SE o fisco estadual para se manifestar acerca do despacho lançado no ID 73108470 no prazo de 15 dias, notadamente do tópico: "II – EXISTÊNCIA DE VALORES CREDITADOS APÓS O ÓBITO".

A secretaria deverá observar: Caso se tratar de um só sucessor, providenciando as diligências, voltem conclusos para sentença de adjudicação (CPC, art. 659, § 1º); e Caso de diversos sucessores, após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para homologação da partilha (CPC, art. 659, caput) PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
06/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:49

Determinada diligência
03/06/2025 09:49

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:17

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800837-14.2024.8.18.0031 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: BENEDITO DE SOUSA ABRAAO, CLAUDIO JOSE DE SOUSA ABRAAO, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ABRAAOINTERESSADO: MARIA JOSE DE SOUSA ABRAAO DESPACHO Trata-se de ação de alvará judicial, ajuizada com fundamento na Lei nº 6.858/80, tendo como objeto a liberação de valores depositados em instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal) e provenientes de verbas oriundas da Secretaria de Educação do Estado do Piauí – SEDUC/PI, em nome da falecida.

Consta dos autos que o valor total dos créditos indicados pelos autores corresponde ao montante de R$ 28.028,00 (vinte e oito mil e vinte e oito reais), conforme extratos e documentos bancários acostados.

Contudo, verifica-se impossibilidade de seguimento do feito pelo rito especial da Lei nº 6.858/80, pelos fundamentos que se seguem: I – VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OTN's A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em recente manifestação administrativa, reiterou o entendimento segundo o qual o rito simplificado da Lei 6.858/80 somente é cabível para valores não superiores a 500 OTN's, atualizados monetariamente.

Conforme consta do Despacho nº 22777/2022, exarado nos autos do processo administrativo SEI nº 22.0.000019778-9, o limite de 500 OTN’s corresponde, no mês de março de 2022, ao valor de R$ 12.119,63 (doze mil, cento e dezenove reais e sessenta e três centavos), atualizado pelo índice IPCA-E.

Ainda segundo a recomendação administrativa, o valor histórico de R$ 3.282,70 (equivalente a 500 OTN em dezembro de 2000) deve ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

Utilizando-se como base o índice apurado em 31 de outubro de 2023, o valor correspondente a 500 OTN's atualizados perfaz o montante de R$ 13.066,17 (treze mil e sessenta e seis reais e dezessete centavos).

Assim, considerando que o montante objeto do pedido (R$ 28.028,00) ultrapassa em mais do que o dobro o limite legal estabelecido para o rito especial, inviável a tramitação pela via simplificada da Lei nº 6.858/80.

II – EXISTÊNCIA DE VALORES CREDITADOS APÓS O ÓBITO Ademais, observa-se que parte dos valores indicados foram creditados após o óbito da falecida, ocorrido em 04/06/2023, pelo ESTADO DO PIAUÍ.

Segundo informações prestadas pelo Banco do Brasil, os seguintes créditos foram realizados após o falecimento: Proventos recebidos em 30/06/2023: R$ 2.667,32 Proventos recebidos em 31/07/2023: R$ 2.432,25 Proventos recebidos em 31/07/2023: R$ 243,12 Proventos recebidos em 02/08/2023: R$ 4.363,20 Débito consignado devolvido em 04/09/2023: R$ 177,92 Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e interpretação sistemática da própria Lei nº 6.858/80, somente os valores devidos ao titular falecido, mas não recebidos em vida, são suscetíveis de levantamento por seus dependentes ou, na ausência destes, por herdeiros legais.

Créditos efetuados indevidamente após o óbito, por força de folha de pagamento inercial ou erro material, não podem ser objeto de levantamento por simples alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário, inclusive para que haja comunicação oficial ao Fisco estadual (notadamente, ao Estado do Piauí), possibilitando a fiscalização tributária quanto a eventuais valores devolvidos ou compensados.

III – CONCLUSÃO E DETERMINAÇÃO Diante do exposto, verificando-se que o valor disponível ultrapassa o limite legal previsto na Lei 6.858/80 e que parte dos créditos foram depositados após o óbito da titular, INVIÁVEL o prosseguimento da presente ação pelo rito do alvará judicial.

Contudo, considerando o princípio da economia processual e a possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados, faculto às partes a conversão do feito em ação de inventário ou arrolamento.

Intimem-se os requerentes, por meio de seu advogado, para que promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida adequação da petição inicial aos requisitos exigidos para a ação de inventário e partilha ou arrolamento, sob pena de extinção do feito por inadequação da via eleita (CPC, art. 330, IV).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:42

Determinada Requisição de Informações
26/03/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
23/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:05

Expedição de Alvará.
26/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 05:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 05:17

Expedido alvará de levantamento
22/01/2025 05:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITO DE SOUSA ABRAAO - CPF: *07.***.*46-49 (REQUERENTE).
04/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 03:11

Decorrido prazo de EDINEUSA DE ARAUJO SOUSA em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:37

Desentranhado o documento
02/04/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:29

Expedição de Ofício.
02/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:27

Expedição de Ofício.
02/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:11

Expedição de Ofício.
02/04/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:07

Expedição de Ofício.
18/03/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
21/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
19/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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