29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800523-25.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino, Repetição do Indébito] AUTOR: GEYSA MARIA DOS SANTOS RABELO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE (id n° 72343658).

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa TEMPESTIVAMENTE (id n° 72343658).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
27/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/02/2025 10:01

Decorrido prazo de GEYSA MARIA DOS SANTOS RABELO em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 22:14

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/09/2024 03:18

Decorrido prazo de GEYSA MARIA DOS SANTOS RABELO em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:57

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 08:49

Conclusos para julgamento
14/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/05/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
13/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:59

Juntada de Petição de ato ordinatório
13/05/2024 08:56

Desentranhado o documento
13/05/2024 08:56

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 22:34

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 05:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/04/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 19:38

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
21/03/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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