30/04/2025 02:40

Decorrido prazo de MARIA AMBROSINA DA COSTA DE BRITO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806903-81.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: MARIA AMBROSINA DA COSTA DE BRITO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada MARIA AMBROSINA DA COSTA DE BRITO, por meio da Defensoria Pública, no bojo do cumprimento de sentença movido por EQUATORIAL PIAUÍ, no qual se requer o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, bem como a suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis.

A executada comprovou, por meio de extrato bancário acostado aos autos (ID 45565049), que o valor bloqueado, equivalente a R$ 888,65 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), decorre de proventos de aposentadoria creditados em sua conta bancária, natureza essa de verba alimentar.

Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros de natureza similar, salvo para pagamento de pensão alimentícia.

Ademais, o §2º do referido artigo, bem como o entendimento consolidado pelo STJ, autorizam a extensão da impenhorabilidade a valores inferiores a 40 salários mínimos, mesmo que mantidos em conta corrente ou poupança, desde que ausentes indícios de fraude ou má-fé — o que não se vislumbra nos autos.

Diante disso, entendo ser manifestamente indevido o bloqueio efetuado via SISBAJUD, devendo o valor retido ser liberado em favor da executada.

Ademais, conforme consta dos autos, a executada não possui bens penhoráveis, sendo pessoa de parcos recursos e sem condições de arcar com a obrigação exequenda, circunstância já constatada inclusive por inspeção in loco (ID 20835529).

Assim, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, a execução deve ser suspensa, ante a ausência de bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, IV e §2º, e 921, III, ambos do CPC: a) DEFIRO o pedido e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada via SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$ 888,65 à executada - Número do Protocolo: 20.***.***/6346-30, por se tratar de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), nos termos do extrato juntado aos autos; b) SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Findo o prazo sem manifestação do exequente quanto à localização de bens, remetam-se os autos ao arquivo, nos moldes do §2º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:58

Outras Decisões
27/03/2025 14:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:16

Determinada diligência
26/09/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:46

Expedido alvará de levantamento
28/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:52

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA AMBROSINA DA COSTA DE BRITO em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 07:49

Expedição de Certidão.
15/02/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:44

Juntada de comprovante
16/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
21/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:48

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:48

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:14

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:57

Juntada de Petição de termo de audiência
22/02/2022 08:14

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 12:21

Juntada de Petição de certidão
30/11/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2021 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 12:19

Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 08:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
24/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:42

Conclusos para despacho
22/11/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 08:12

Juntada de documento comprobatório
20/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2021 15:04

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:04

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2021 13:09

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 16:07

Expedição de Mandado.
06/10/2021 16:06

Juntada de mandado
01/10/2021 10:38

Mandado devolvido designada
01/10/2021 10:38

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2021 01:07

Expedição de Mandado.
27/09/2021 20:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 20:27

Outras Decisões
24/09/2021 19:44

Conclusos para despacho
24/09/2021 19:44

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:32

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:30

Processo Reativado
03/09/2021 11:30

Processo Desarquivado
31/08/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 05:49

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/08/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:25

Baixa Definitiva
26/09/2020 13:25

Arquivado Definitivamente
26/09/2020 13:23

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 15:49

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:48

Expedição de Certidão.
24/08/2020 15:47

Expedição de Certidão.
16/07/2020 17:36

Juntada de Certidão
16/07/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 18:32

Conclusos para despacho
08/07/2020 18:32

Juntada de Certidão
08/07/2020 18:31

Juntada de Certidão
27/05/2020 13:36

Juntada de Certidão
27/05/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 12:51

Juntada de Petição de certidão
21/05/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2020 08:54

Conclusos para despacho
11/02/2020 08:54

Juntada de Certidão
10/02/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 09:26

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 156, classe_anterior: 40
08/02/2020 00:18

Decorrido prazo de ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA em 07/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 08:35

Juntada de Certidão
11/07/2019 09:45

Conclusos para despacho
11/07/2019 09:44

Juntada de Certidão
11/07/2019 09:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 23:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 11:38

Julgado procedente o pedido
27/06/2019 09:56

Julgado procedente o pedido
07/06/2019 17:55

Conclusos para decisão
07/06/2019 17:55

Juntada de Certidão
28/05/2019 01:22

Decorrido prazo de ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA em 27/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 09:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 09:12

Juntada de Certidão
10/05/2019 00:06

Decorrido prazo de MARIA AMBROSINA DA COSTA DE BRITO em 09/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 12:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/03/2019 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 01:30

Decorrido prazo de BENTA MARIA PAE REIS LIMA em 12/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 14:50

Conclusos para despacho
08/11/2018 14:25

Juntada de Certidão
07/11/2018 19:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/10/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 00:05

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 00:05

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 05/09/2018 23:59:59.
02/08/2018 23:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2018 00:30

Decorrido prazo de NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 13/07/2018 23:59:59.
15/07/2018 00:30

Decorrido prazo de JOSAINE DE SOUSA RODRIGUES em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES BARBOSA JUNIOR em 13/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 15:56

Conclusos para despacho
11/07/2018 15:56

Juntada de Certidão
03/07/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2018 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 09:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 09:00

Juntada de Certidão
12/06/2018 00:07

Decorrido prazo de MARIA AMBROSINA DA COSTA DE BRITO em 11/06/2018 23:59:59.
21/05/2018 09:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2018 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2018 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 11:34

Conclusos para despacho
11/04/2018 11:31

Juntada de Certidão
10/04/2018 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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