TJPI - 0015243-57.2012.8.18.0140
1ª instância - 6ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 09:25
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:05
Desentranhado o documento
-
13/09/2024 12:05
Desentranhado o documento
-
11/09/2024 11:34
Expedição de Informações.
-
06/09/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 11:04
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2024 11:04
Baixa Definitiva
-
02/09/2024 11:04
Arquivado Definitivamente
-
02/09/2024 11:04
Baixa Definitiva
-
02/09/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:16
Expedição de Ofício.
-
28/08/2024 08:55
Processo Reativado
-
28/08/2024 08:55
Processo Desarquivado
-
13/01/2023 10:55
Arquivado Provisoramente
-
13/01/2023 10:55
Arquivado Provisoramente
-
29/08/2022 15:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 10:36
Juntada de informação
-
10/08/2022 12:38
Expedição de Ofício.
-
09/08/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 11:11
Mov. [89] - [ThemisWeb] Documento
-
01/12/2021 14:07
Mov. [88] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva
-
25/11/2021 08:39
Mov. [87] - [ThemisWeb] Trânsito em julgado
-
18/11/2021 14:07
Mov. [86] - [ThemisWeb] Documento
-
29/10/2021 14:13
Mov. [85] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
25/10/2021 10:42
Mov. [84] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
15/10/2021 06:00
Mov. [83] - [ThemisWeb] Publicação
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15/10/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0015243-57.2012.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: DELEGACIA DO 11º DISTRITO POLCIAL Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ) Réu: ARNALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ) III.
DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido condenatório formulado pelo Ministério Público, e CONDENO o réu ARNALDO ALVES DOS SANTOS nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006.
Em contrapartida, ABSOLVO o réu da acusação pelo crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 por reconhecer a atipicidade da conduta com esteio no art. 386, III do CPP.
PENA DEFINITIVA: Por todo exposto, fica ARNALDO ALVES DOS SANTOS condenado pelo tráfico de drogas, as penas de 1 (un) ano, 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto.Assim sendo, substituo a pena corporal do réu por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, a serem delimitadas pelo Juízo de Execução Penal.
Em continuação, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, em consonância com o disposto pelo art. 2º, II, §3º, da Lei 8.072/90.
Aplicação do art. 387, §1°, CPP, haja vista que o réu já se encontrava em liberdade quando da prolação desta sentença, não tendo surgido novos fundamentos capazes de justificar sua prisão, somado ao quantum de pena fixado, faz-se mister a concessão do direito.
Isento o réu ao pagamento das custas processuais eis que assistido pela Defensoria Pública.? Publique-se. ? Registre-se. ? Intimem-se.
CUMPRA-SE.
Teresina, 12 de outubro de 2021. _____________________________ Dr.
Almir Abib Tajra Filho Juiz de Direito titular da 7ª Vara Criminal -
14/10/2021 19:10
Mov. [82] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/10/2021 11:37
Mov. [81] - [ThemisWeb] Procedência
-
13/10/2021 13:05
Mov. [80] - [ThemisWeb] Procedência
-
02/05/2019 11:56
Mov. [79] - [ThemisWeb] Conclusão
-
01/04/2019 09:30
Mov. [78] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
25/02/2019 08:11
Mov. [77] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
20/02/2019 10:04
Mov. [76] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
18/12/2018 10:33
Mov. [75] - [ThemisWeb] Conclusão
-
30/10/2018 08:05
Mov. [74] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
26/10/2018 14:17
Mov. [73] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
26/10/2018 14:13
Mov. [72] - [ThemisWeb] Documento
-
26/10/2018 14:12
Mov. [71] - [ThemisWeb] Documento
-
28/08/2018 13:15
Mov. [70] - [ThemisWeb] Documento
-
07/08/2018 13:32
Mov. [69] - [ThemisWeb] Documento
-
29/06/2018 12:08
Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento
-
28/06/2018 10:21
Mov. [67] - [ThemisWeb] Documento
-
05/06/2018 16:26
Mov. [66] - [ThemisWeb] Documento
-
20/03/2018 13:25
Mov. [65] - [ThemisWeb] Audiência
-
20/03/2018 13:21
Mov. [64] - [ThemisWeb] Audiência
-
20/03/2018 10:58
Mov. [63] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
19/03/2018 11:45
Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento
-
19/03/2018 11:36
Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento
-
19/03/2018 11:35
Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento
-
31/01/2018 06:02
Mov. [59] - [ThemisWeb] Publicação
-
30/01/2018 14:30
Mov. [58] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2018 10:52
Mov. [57] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
-
30/01/2018 09:59
Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento
-
30/01/2018 09:58
Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento
-
23/11/2016 09:44
Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência
-
23/11/2016 09:43
Mov. [53] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
22/11/2016 12:17
Mov. [52] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
30/09/2016 08:17
Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento
-
02/08/2016 06:00
Mov. [50] - [ThemisWeb] Publicação
-
01/08/2016 14:50
Mov. [49] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/07/2016 11:57
Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento
-
16/07/2016 11:57
Mov. [47] - [ThemisWeb] Documento
-
25/05/2016 11:12
Mov. [46] - [ThemisWeb] Audiência
-
11/05/2016 10:32
Mov. [45] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
28/03/2016 06:00
Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação
-
23/03/2016 14:10
Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/10/2015 09:04
Mov. [42] - [ThemisWeb] Audiência
-
13/04/2015 09:22
Mov. [41] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
06/04/2015 10:41
Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão
-
06/04/2015 10:40
Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência
-
02/09/2014 08:37
Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência
-
28/08/2014 07:22
Mov. [37] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
08/11/2013 07:52
Mov. [36] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
07/11/2013 10:20
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão
-
07/11/2013 10:17
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento
-
07/11/2013 10:17
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência
-
06/11/2013 11:48
Mov. [32] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
14/06/2013 10:33
Mov. [31] - [ThemisWeb] Audiência
-
16/05/2013 08:53
Mov. [30] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
21/02/2013 13:49
Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento
-
19/02/2013 10:17
Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência
-
19/02/2013 08:23
Mov. [27] - [ThemisWeb] Remessa
-
19/02/2013 08:21
Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/02/2013 11:10
Mov. [25] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
07/02/2013 08:56
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento
-
17/01/2013 08:23
Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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10/01/2013 13:54
Mov. [22] - [ThemisWeb] Audiência
-
09/01/2013 12:00
Mov. [21] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
09/01/2013 11:59
Mov. [20] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
04/12/2012 13:53
Mov. [19] - [ThemisWeb] Audiência
-
04/12/2012 10:43
Mov. [18] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
29/11/2012 08:19
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão
-
29/11/2012 08:17
Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento
-
27/11/2012 12:08
Mov. [15] - [ThemisWeb] Remessa
-
27/11/2012 12:07
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/09/2012 13:42
Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento
-
21/08/2012 08:10
Mov. [12] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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20/08/2012 10:29
Mov. [11] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
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08/08/2012 09:35
Mov. [10] - [ThemisWeb] Requisição de Informações
-
26/07/2012 08:01
Mov. [9] - [ThemisWeb] Remessa
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23/07/2012 10:33
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
23/07/2012 10:30
Mov. [7] - [ThemisWeb] Liberdade Provisória
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13/07/2012 08:35
Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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13/07/2012 08:26
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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11/07/2012 12:04
Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante
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06/07/2012 12:42
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa
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06/07/2012 11:41
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição
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06/07/2012 11:41
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2012
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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