01/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.".Ordem: 2Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).".Ordem: 3Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.".Ordem: 4Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.".Ordem: 5Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança.

Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.".Ordem: 6Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.".Ordem: 7Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016.

Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional.

Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.".Ordem: 8Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.".Ordem: 9Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.".Ordem: 10Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.".Ordem: 11Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos.

Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.".Ordem: 12Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.".Ordem: 16Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.".Ordem: 17Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.".Ordem: 18Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal.

Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual.

Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.".Ordem: 19Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.".Ordem: 20Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.".Ordem: 21Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial.

Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.".Ordem: 22Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.".Ordem: 23Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC..Ordem: 24Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI..Ordem: 25Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida.

Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).".Ordem: 26Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.".Ordem: 27Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade.

Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.".RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 13Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 14Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S.

A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 15Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão
29/08/2025 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2025 10:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/08/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2025 00:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/08/2025.
14/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/05/2025 16:23

Juntada de petição
14/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0758531-94.2022.8.18.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA Advogado(s) do reclamado: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CÁLCULO ARITMÉTICO.

COISA JULGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ESCALONAMENTO LEGAL.

PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Teresina contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por empresa prestadora de serviços, objetivando suspender a execução com fundamento na suposta iliquidez do título judicial, excesso de execução e nulidades processuais.

A pretensão de suspender o cumprimento da sentença não encontra amparo legal, pois o título executivo judicial possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo a apuração do valor passível de realização por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se exigindo fase prévia de liquidação.

A sentença exequenda definiu critérios objetivos de cálculo com base em convenções coletivas de trabalho e períodos determinados, o que afasta a alegação de inexequibilidade.

A nulidade arguida é matéria coberta pela coisa julgada e não pode ser rediscutida na fase de cumprimento, devendo ser objeto de ação própria.

Contudo, verifica-se irregularidade na fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em percentual único, em desconformidade com as faixas progressivas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicáveis à Fazenda Pública.

Agravo parcialmente provido para reformar a decisão apenas quanto à fixação dos honorários, que deverão observar os percentuais máximos estabelecidos no art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença proposta originalmente pela empresa BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME, possuindo como recorrido BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME, com o objetivo de obter efeito suspensivo à decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela empresa autora.

Alega a parte recorrente, em síntese, que: i) o título executivo judicial (acórdão que condenou o Município) é ilíquido e, portanto, inexequível sem prévia liquidação, conforme previsão do artigo 509 do CPC; ii) houve excesso de execução, pois a planilha apresentada pela empresa exequente incidiu os índices de reajuste salarial diretamente sobre o valor global pago por profissional, sem distinção entre salário e demais encargos; iii) há vício processual na formação do título executivo, pois teria havido transgressão à coisa julgada e à inércia da jurisdição, em razão de desistência anterior do recurso que teria sido indevidamente reconsiderada; iv) a fixação de honorários advocatícios foi irregular, tendo sido adotado percentual único (8%) sem observância dos critérios escalonados previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC; v) requer que seja reconhecida a inexequibilidade do título e anulada a decisão de primeira instância, bem como que sejam ajustados os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º do CPC, em percentuais mínimos, caso não se acolha o pedido principal.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME alega, em síntese, que: i) a decisão agravada deve ser mantida, pois a sentença exequenda é líquida e não há necessidade de liquidação prévia, conforme artigo 509, §2º do CPC; ii) Foram devidamente juntados aos autos todos os documentos necessários à apuração do valor devido, inclusive as Convenções Coletivas de Trabalho e o contrato administrativo com os respectivos aditivos; iii) o acórdão que fundamentou o cumprimento de sentença transitou em julgado e não pode ser objeto de rediscussão em sede de cumprimento; iv) o Município tenta indevidamente reabrir matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada, sendo essa alegação inapropriada nesta fase processual; v) os cálculos apresentados são meramente aritméticos, a partir de parâmetros objetivos definidos no acórdão transitado; vi) O valor dos honorários está corretamente fixado, pois decorre de impugnação julgada improcedente, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC; vii) requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que reconheceu a liquidez e exequibilidade da obrigação; É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO: I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço, pois, do presente recurso.

II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o título executivo judicial formado pelo acórdão transitado em julgado é líquido e exigível, apto a embasar o cumprimento de sentença.

Em outras palavras, trata-se de examinar se há necessidade de liquidação prévia ou se bastam os cálculos apresentados pela parte exequente para dar início à execução.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípios fundamentais a segurança jurídica, a efetividade da prestação jurisdicional e o respeito à coisa julgada.

Além disso, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 509, §2º, que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, sem necessidade de fase de liquidação.

No caso dos autos, o MUNICÍPIO DE TERESINA demonstrou inconformismo com a decisão judicial que rejeitou sua impugnação, sustentando que o acórdão exequendo seria nulo por ter sido proferido após desistência homologada, além de não fixar valores líquidos.

Por sua vez, a BELAZARTE - SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME alegou que a decisão exequenda é clara, condenando expressamente o Município ao pagamento de reajustes salariais previstos em convenções coletivas, bastando meros cálculos aritméticos para se apurar o valor da condenação.

Afirmou ainda que todos os documentos foram devidamente apresentados e que a controvérsia foi corretamente decidida no 1º grau.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão ao agravante.

A sentença exequenda fixou critérios objetivos para a apuração da obrigação de pagar, baseando-se em reajustes salariais específicos e períodos determinados, o que afasta a necessidade de liquidação por arbitramento ou procedimento comum.

Entendo que o acórdão transitado em julgado é específico na condenação, ao decidir que compete ao Município de Teresina o pagamento de todos os reajustes salariais da classe impostos por força das Convenções Coletivas de Trabalho – CCT Seacep/PI, referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

Não há necessidade de liquidação.

A alegação de iliquidez, portanto, não subsiste frente ao disposto no artigo 509, §2º do CPC.

Além disso, quanto à nulidade do acórdão exequendo, trata-se de matéria já alcançada pela coisa julgada.

Ainda que houvesse dúvida sobre a validade processual da decisão, eventual vício deveria ser arguido por meio de ação rescisória — medida já adotada pelo Município, conforme consta nos autos — e não por agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença.

No que se refere à fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assiste razão parcial ao agravante.

A decisão agravada determinou a fixação de honorários em percentual único de 8% sobre o valor da condenação, sem observar o escalonamento previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, aplicável quando a Fazenda Pública for parte.

Tal dispositivo estabelece que os honorários devem ser calculados em faixas progressivas, conforme o valor do proveito econômico obtido, utilizando-se os seguintes percentuais: I - mínimo de 10% e máximo de 20% até 200 salários-mínimos; II - mínimo de 8% e máximo de 10% de 200 até 2.000 salários-mínimos; III - mínimo de 5% e máximo de 8% de 2.000 até 20.000 salários-mínimos; IV - mínimo de 3% e máximo de 5% de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; V - mínimo de 1% e máximo de 3% acima de 100.000 salários-mínimos.

Portanto, ao adotar um percentual único e fixo sem observar o escalonamento, a decisão de origem contrariou norma expressa do CPC, impondo ao ente público percentual linear que pode resultar em distorção do valor efetivo da verba honorária, notadamente em causas de valor elevado.

Assim, julgo procedente o pedido de correção dos honorários advocatícios, determinando que seja observada a sistemática escalonada do art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, com base nos percentuais progressivos incidentes sobre as respectivas faixas de condenação ou proveito econômico, os quais arbitro em seu grau máximo para cada faixa de escalonamento.

Conclui-se, assim, que o título executivo judicial atende aos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, não sendo cabível suspender o cumprimento da sentença por mera discordância sobre os valores executados.

A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

DESNECESSIDADE .

APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO.

ART. 509, § 2º DO CPC/2015.

RECURSO DESPROVIDO . 1. "Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: ( ...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." 2.

Ainda que a sentença tenha determinado a liquidação do julgado, é possível posterior dispensa na fase de cumprimento, uma vez constatado ser o valor aferível por simples cálculo aritmético; 3.

Hipótese em que, apesar da sentença ter determinado a liquidação do julgado no que diz à restituição das quantias pagas a título de cotas condominiais, não se verifica qualquer óbice à apuração do valor da condenação mediante simples cálculo aritmético, mormente se observado que a planilha e os comprovantes que acompanham a inicial jamais foram impugnados na fase cognitiva; 4 .

Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00839532220218190000, Relator.: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Em resumo: (a) A sentença de origem condenou o Município ao pagamento de reajustes salariais com base em convenções coletivas específicas e anos definidos; (b) O Município alega iliquidez, nulidade do título e excesso de execução, sem razão jurídica que justifique a impossibilidade do cumprimento; (c) Conclui-se pela legalidade e exequibilidade do título judicial, com plena possibilidade de cumprimento mediante cálculo aritmético, como definido no artigo 509, §2º do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente provido o pedido, tão somente para reformar a decisão no que se refere à fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na fase de cumprimento de sentença, mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se via sistema.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "julgo parcialmente provido o pedido, tão somente para reformar a decisão no que se refere à fixação dos honorários advocatícios estabelecidos na fase de cumprimento de sentença, mantendo-se, no mais, os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.
16/04/2025 15:12

Juntada de petição
16/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:15

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/04/2025 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 10:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/04/2025 08:14

Juntada de petição
02/04/2025 23:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 15:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0758531-94.2022.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 04/04/2025 a 11/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 11:19

Conclusos para o Relator
01/11/2024 09:19

Juntada de petição
27/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:29

Juntada de petição
16/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:03

Expedição de intimação.
16/09/2024 13:03

Expedição de intimação.
12/09/2024 10:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2024 08:25

Conclusos para o Relator
05/05/2024 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC
23/04/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC
23/04/2024 11:30

Audiência Conciliação não-realizada para 23/04/2024 08:40 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO.
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:29

Audiência Conciliação redesignada para 23/04/2024 08:40 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO.
04/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 08:38

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 19:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:49

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 08:40 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO.
01/03/2024 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/03/2024 11:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:54

Conclusos para o Relator
10/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:51

Conclusos para o Relator
01/12/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:33

Conclusos para o relator
26/10/2022 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2022 12:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
26/10/2022 10:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:51

Determinado o cancelamento da distribuição
11/10/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 23:11

Conclusos para Conferência Inicial
21/09/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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