30/07/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 10:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0022575-75.2012.8.18.0140 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: FILIPE FORTES DE OLIVEIRA PORTELA - PI17432, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO - PI12347-A, LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI4138-A, NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI5302-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 25944625 referentes ao RECURSO ESPECIAL.

COOJUDPLE, em Teresina, 7 de julho de 2025
07/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 23:08

Juntada de Petição de outras peças
24/05/2025 04:09

Decorrido prazo de G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0022575-75.2012.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: FILIPE FORTES DE OLIVEIRA PORTELA - PI17432, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO - PI12347-A, LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI4138-A, NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI5302-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Impossibilidade de rediscussão da matéria.

Honorários recursais NÃO ARBITRADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada; 2.

Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C.

Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado; 3.

Embargos conhecidos e rejeitados.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar dos presentes Embargos Declaratórios.

Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público (Id.

N. 18357963), que conheceu e deu provimento à Apelação interposta por G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, nos seguintes termos: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2005.

POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

INOCORRÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À ATUAÇÃO FISCAL.

NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O sigilo das informações bancárias e financeiras tem regulamentação expressa na Lei Complementar nº 105/2001, sendo que, em seu art. 5º, consta que tais instituições, assim consideradas as administradoras de cartões, deverão informar as operações efetuadas pelos usuários de seus serviços à administração tributária, que se “restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”. 2.

O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelos Decretos nº 4.489/2002 e 3.724/01, define as circunstâncias que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras 3.

O Fisco apenas obtém informações superficiais sobre recebimentos do contribuinte de ICMS, que não identificam titulares dos cartões, nem dados pessoais, assim como também não acompanham extratos de gastos. 4.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, realizado sob a égide da repercussão geral, assentou a tese de que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5.

Não obstante a legislação estadual possibilite exigir das administradoras de cartão de crédito o envio de informações sobre cada operação ou prestação efetuada pelos contribuintes do Estado, faz-se necessária a existência de prévio procedimento administrativo à atuação fiscal, visto tratar-se de condição sine qua non prevista na própria exegese do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 6.

Na hipótese dos autos, a atuação fiscal se iniciou com a lavratura dos Autos de Infração, que, por sua vez, decorreu de informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito, ou seja, não houve prévia notificação da autora, ora recorrente, assim como autuação de procedimento administrativo anterior, o que resulta na invalidade de todo o procedimento fiscal. 7.

Pela simples descrição do fato gerador do tributo, é possível inferir que a utilização de dados constantes dos arquivos das operadoras de cartão de crédito/débito não se deu no curso do procedimento administrativo, mas sim consistiu no ponto de partida do próprio levantamento fiscal no qual foi constatada a infração, incorrendo em sua nulidade. 8.

Recurso conhecido e provido.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante alega, em síntese, que há, no acórdão vergastado, omissão quanto ao art. 734 do Decreto estadual nº. 13.500/2008 [RICMS].

Aduz ainda que, em consulta aos processos administrativos presentes nos autos permite constatar que a empresa embargada foi validamente notificada dos autos de infração em todos eles, cumprindo-se o art. 145/CTN e a mesma apresentou defesa em todas as instâncias administrativas.

Ademais, alega que a empresa não nega nos processos administrativos, na petição inicial e nos recursos judiciais que existiram vendas não declaradas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, nos termos do que revelaram os relatórios das administradoras de cartões de débito/crédito.

CONTRARRAZÕES apresentadas em Id.

N. 21640383.

VOTO I.

CONHECIMENTO Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

O recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para alegar matéria de ordem pública.

Deste modo, conheço dos Embargos Declaratórios.

II.

DO MÉRITO Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (art. 1.022, caput, I, do CP), não há, in casu, qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

Isso porque a matéria impugnada pelo Embargante foi exaustivamente discutida no Acórdão de Id.

N. 18357963, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

Destarte, o que se nota é que o Embargante busca, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida por essa C.

Câmara, porquanto procura desconstituir a conclusão do órgão colegiado quanto ao julgamento do recurso.

Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

Outro não é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante se observa nos julgados que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 .

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Logo, não assiste razão ao ora Embargante, pelo que os presentes embargos devem ser rejeitados.

III.

DA DECISÃO Diante do exposto, conheço e rejeito dos presentes Embargos Declaratórios.

Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 04/04/2025 a 11/04/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO Relator
28/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:44

Expedição de intimação.
14/04/2025 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 15:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 01:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0022575-75.2012.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) EMBARGADO: LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI4138-A, NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI5302-A, HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAUJO - PI12347-A, FILIPE FORTES DE OLIVEIRA PORTELA - PI17432 RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 12:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2025 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2024 23:50

Conclusos para o Relator
28/11/2024 15:38

Juntada de manifestação
28/11/2024 15:20

Juntada de petição
12/11/2024 12:45

Expedição de intimação.
17/10/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:12

Conclusos para o Relator
18/08/2024 03:23

Decorrido prazo de G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:53

Conhecido o recurso de G & A COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
04/07/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/06/2024 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 10:26

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 09:46

Outras Decisões
27/05/2024 09:46

Outras Decisões
16/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/05/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 19:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 22:00

Conclusos para o relator
01/09/2023 22:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:48

Determinada a redistribuição dos autos
06/07/2023 12:43

Conclusos para o relator
06/07/2023 12:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
21/06/2023 08:26

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2023 10:00

Conclusos para o Relator
05/04/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2023 08:49

Recebidos os autos
23/02/2023 08:49

Conclusos para Conferência Inicial
23/02/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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