TJPI - 0832848-94.2023.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0832848-94.2023.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: LETICIA MOURA DE OLIVEIRA BARROS Advogado(s) do reclamado: KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA, ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/1994.

HIERARQUIA NORMATIVA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que reconheceu o direito de Leticia Moura de Oliveira Barros, contratada temporariamente para o cargo de médico plantonista, ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre sua remuneração.

O apelante sustenta que a previsão editalícia não pode prevalecer sobre a legislação estadual, que limita o adicional de insalubridade ao valor fixo de R$ 400,00.

Em contrarrazões, a parte apelada defende que a Administração Pública está vinculada às disposições do edital de contratação.

II.

Questão em discussão (I) Possibilidade de o edital estabelecer percentual de adicional de insalubridade diverso do previsto na legislação estadual. (II) Aplicação do princípio da legalidade e da hierarquia normativa à remuneração dos servidores temporários.

III.

Razões de decidir 1.

Da admissibilidade O recurso preenche os pressupostos recursais e deve ser conhecido. 2.

Da inaplicabilidade do percentual previsto no edital O adicional de insalubridade é devido aos servidores que laboram em condições insalubres, conforme previsão constitucional e legal.

No Estado do Piauí, o Decreto 15.547/14 e a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 estabelecem as regras para concessão do adicional de insalubridade.

O artigo 60, §1º, da referida Lei Complementar estipula que o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento básico, não podendo ultrapassar o valor de R$ 400,00. 3.

Da vinculação da Administração Pública à legalidade e à hierarquia normativa Embora o edital seja um instrumento vinculante, suas disposições não podem se sobrepor à legislação vigente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O ordenamento jurídico determina que a Administração Pública só pode conceder vantagens pecuniárias nos limites fixados pela lei, sendo vedada a ampliação de benefícios por meio de normativos infralegais.

A fixação de percentual superior ao previsto na legislação geraria distorção remuneratória e violação ao princípio da isonomia, já que os servidores efetivos são remunerados de acordo com critérios distintos. 4.

Da necessidade de reforma da sentença O pagamento do adicional de insalubridade deve observar a legislação estadual vigente, e não o percentual arbitrado no edital.

A sentença de primeiro grau deve ser reformada para adequar a condenação ao limite estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 13/1994.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a incidência do adicional de insalubridade no percentual de 40%, devendo o pagamento observar o limite de R$ 400,00 estabelecido pela legislação estadual.

Tese de julgamento: O edital de contratação temporária não pode estabelecer adicional de insalubridade superior ao previsto na legislação estadual, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

O adicional de insalubridade deve ser pago nos termos do artigo 60, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, respeitando o teto fixado pela norma.

A vinculação ao edital não pode se sobrepor à hierarquia normativa, sendo inválida qualquer disposição que ultrapasse os limites da lei.

Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa na distribuição.

ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por Leticia Moura de Oliveira Barros, reconhecendo seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre sua remuneração, conforme previsto no edital de contratação, mas indeferindo o pleito relativo ao FGTS.

O apelante (ID 17241369) sustenta, em síntese, que a decisão viola a legislação local que regulamenta a contratação temporária, e que a Administração Pública não estaria vinculada a eventual previsão editalícia contrária às normas de regência.

Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no percentual determinado e para afastar qualquer condenação ao pagamento de valores retroativos.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (ID 17241374), que defende a manutenção da sentença por entender que a Administração Pública encontra-se vinculada ao edital, e que o pagamento do adicional de insalubridade nos moldes estabelecidos no certame é um direito adquirido da trabalhadora. É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do apelo, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo e CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se a autora, contratada para assumir cargo temporário de médico plantonista, tem ou não direito ao adicional de insalubridade fixado em 40%, consoante previsão editalícia.

Inicialmente, destaca-se que o adicional de insalubridade é um direito concedido aos servidores que trabalham diretamente expostos a agentes nocivos à saúde, como agentes químicos e biológicos, radiações, vibrações, frio, umidade, exposição de calor e outros.

Portanto, o exercício do trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado a percepção de adicional incidente sobre o salário-base do empregado.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 19/98 condiciona o pagamento de adicional de insalubridade à existência de legislação de lavra do ente de direito público interno que preveja tal pagamento, não tendo estendido automaticamente aos servidores públicos esta verba (art. 39, § 3º da CF/88).

No âmbito do Estado do Piauí, o Decreto 15.547/14, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.309/2003, traz disposições sobre a contratação por tempo determinado no serviço para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de direito administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.” Referido normativo, em seu art. 24, “v”, estabelece o que segue: “Art. 24.

Aos contratados temporários são assegurados os seguintes direitos: I - ajuda de custo, na forma dos arts. 46, 49 e 50 da Lei Complementar estadual n. 13, de 3 de janeiro de 1994; II - diárias, na forma do arts. 51 e 53 da Lei Complementar estadual n. 13/1994; III - gratificação natalina, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Complementar estadual n. 13/1994; IV - gratificação pela prestação de serviços extraordinários, na forma do art. 59 da Lei Complementar estadual n. 13/1994; V - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, na forma do arts. 60 e 60-A da Lei Complementar estadual n. 13/1994;” negritei Por sua vez, a Lei Complementar 13/1994 prevê no art. 60, $1º que: “Art. 60.

Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a gratificação. (Redação dada pela Lei nº 6.555, de 07/07/2014) § 1º - A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o vencimento básico do cargo, na forma e condições estabelecidas em regulamento, observada a legislação federal específica. § 1º - A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o vencimento básico do cargo, não podendo ultrapassar a R$ 400,00 (quatrocentos reais) na forma e condições estabelecidas em regulamento, observada a legislação federal específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007) § 1º - A gratificação de que trata este artigo será fixada conforme os valores efetivamente pagos no mês de abril de 2014, permanecendo inalterados a partir de então. (Redação dada pela Lei nº 6.555, de 07/07/2014)” O Estado do Piauí argumenta no recurso apelatório que a Lei Complementar 13/1994, em seu artigo 60, §1º, estipula que o valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento básico do cargo, não podendo ultrapassar o valor de R$ 400,00.

Examinando os autos verifica-se, a partir dos contracheques anexados no ID 17241294, que o adicional de insalubridade era pago à autora sempre no mesmo valor de R$ 400,00.

A autora foi nomeada no dia 30 de junho de 2020 para exercer a função de médico plantonista, findando o contrato em 27 de dezembro de 2021.

Tecidas essa considerações, cumpre ressaltar que o edital, enquanto ato normativo interno da Administração, não pode se sobrepor à legislação vigente.

A norma legal possui hierarquia superior e deve prevalecer sempre que houver conflito entre as disposições editalícias e o ordenamento jurídico aplicável.

O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública somente pode agir conforme os ditames legais, sendo vedada a criação de obrigações ou direitos que extrapolem os limites estabelecidos pela legislação.

Assim, ainda que o edital tenha fixado um percentual de adicional de insalubridade, tal previsão deve estar em consonância com as normas legais e regulatórias vigentes.

Nesse contexto, a legislação estadual citada prevê critérios específicos para o pagamento do adicional de insalubridade, tais regras devem ser observadas, sob pena de afronta à legalidade e à hierarquia normativa.

O edital não pode criar obrigações que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei, sob risco de nulidade das disposições incompatíveis com o arcabouço jurídico vigente.

Ademais, a fixação do percentual de 40% sobre o vencimento para o adicional de insalubridade poderia gerar uma desigualdade entre os servidores temporários e efetivos.

Isso ocorre porque os servidores permanentes, submetidos ao regime estatutário, recebem esse adicional com base em critérios e percentuais distintos, estabelecidos pela legislação estadual.

Dessa forma, a aplicação do percentual de 40% apenas para contratados temporários poderia gerar uma distorção remuneratória incompatível com os princípios da razoabilidade e da isonomia.

Além disso, ao privilegiar os contratados temporários com uma base de cálculo mais favorável, cria-se um descompasso na política remuneratória da Administração Pública, que deve pautar-se pela equidade entre os seus servidores.

Pelo exposto, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial supra, merece reforma a sentença para afastar a incidência do adicional de insalubridade no montante de 40%. 4.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência do adicional de insalubridade no montante de 40% sobre o vencimento do cargo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0832848-94.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: LETICIA MOURA DE OLIVEIRA BARROS Advogados do(a) APELADO: KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA - PI18663-A, ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO - PI14163-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.