31/07/2025 00:28

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0751138-16.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des.

Lirton Nogueira.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de julho de 2025.
29/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 07:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA ANDRADE em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:57

Juntada de petição
31/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0751138-16.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AGRAVANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DOS DESCONTOS.

I.

O tema 1150 do STJ definiu como termo inicial para a contagem do prazo prescricional nos casos de PASEP o dia em que o titular da pretensão toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual, estipulando como prazo prescricional o disposto no art. 205 do CC/2002, qual seja 10 (dez) anos II.

A jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça é no sentido de que tal ciência ocorre quando a parte apelante tem acesso ao detalhamento da sua conta vinculada.

III.

Compulsando os autos, verifico que a parte Apelante trouxe aos autos extrato de sua conta vinculada ao PASEP emitido dia 16/04/2019, tendo ajuizado a presente ação dia 14/06/2019, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de prescrição.

IV.

Liminar deferida.

Decisão suspensa.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ANTÔNIA DA SILVA ANDRADE contra decisão proferida pelo Gabinete nº 12 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0814240-87.2019.8.18.0140 movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.

Na decisão agravada, o juízo a quo declarou prescrita a pretensão de ressarcimento de supostos saques indevidos ocorridos antes de junho de 2009.

Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso requerendo, em síntese, o afastamento da prescrição decretada. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que o Código de Processo Civil estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento nos casos que se amoldam a situação fática exposta, conforme art. 1.015 do CPC.

Ademais, o presente agravo de instrumento atende ao disposto no CPC, está instruído na forma dos enunciados dos arts. 1.016 e 1.017, caput, I e II, do CPC/2015 e nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Além disso, tempestivo o recurso, em conformidade com o arts. 1.003, § 2º, e 231 do CPC/15.

Sendo assim, é plenamente cabível a presente via recursal, pelo que conheço do Agravo de Instrumento ora analisado.

O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

O tema 1150 do STJ definiu como termo inicial para a contagem do prazo prescricional nos casos de PASEP o dia em que o titular da pretensão toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual, estipulando como prazo prescricional o disposto no art. 205 do CC/2002, qual seja 10 (dez) anos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ, tese firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” A partir da análise do presente caso, verifico, conquanto o magistrado a quo tenha afirmado que a parte Agravante tomou ciência dos descontos efetuados quando do saque da aposentadoria, que a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça é no sentido de que tal ciência ocorre quando a parte apelante tem acesso ao detalhamento da sua conta vinculada.

In verbis: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TEMA 1150 DO STJ. 1.

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3.

Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0816134-64.2020.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Compulsando os autos, verifico que a parte Apelante trouxe aos autos extrato de sua conta vinculada ao PASEP emitido dia 16/04/2019, tendo ajuizado a presente ação dia 14/06/2019, não se verificando, dessa forma, a ocorrência de prescrição.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao decisum agravado, suspendendo a decisão atacada até pronunciamento em contrário.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência desta decisão, nos termo do art. 1.019, I do CPC.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR
27/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2025 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS
19/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:33

Determinação de redistribuição por prevenção
30/01/2025 21:28

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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