31/07/2025 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800457-76.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 9 de julho de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
09/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:31

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:26

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800457-76.2020.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por MARIA DO ESPIRITO SANTO em face de BANCO ORIGINAL S/A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados (contrato n° 6571002), bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação, em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Fundamentação Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

Deixo de conhecer das preliminares, uma vez que o exame do mérito é mais favorável à parte que as alegou.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 6571002).

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (ID 37899273).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade do autor (ID 37899273, p. 07), o valor do crédito repassado através da TED corresponde ao saldo do refinanciamento realizado pelo demandante para quitar o contrato anterior.

Inclusive, no corpo do contrato, objeto desta lide, existe menção ao refinanciamento.

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

II – Dispositivo Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno a parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, litigância de má – fé, na importância de 5% sobre o valor da causa, cabendo destacar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBÃO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
26/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
29/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
29/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 19:43

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:43

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 07/03/2023 23:59.
24/02/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/02/2023 23:59.
30/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:37

Desentranhado o documento
30/01/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 05:50

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2022 23:59.
14/06/2022 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 13:41

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 08:09

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:38

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 08:52

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:46

Juntada de Certidão
12/05/2022 08:13

Conclusos para despacho
12/05/2022 08:13

Expedição de Certidão.
11/05/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 20:06

Expedição de Certidão.
25/04/2022 20:06

Expedição de Mandado.
25/04/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 08:52

Conclusos para julgamento
17/08/2021 08:52

Juntada de Certidão
17/08/2021 08:51

Juntada de Certidão
17/08/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO em 16/08/2021 23:59.
20/07/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 09:12

Juntada de Certidão
11/09/2020 11:11

Juntada de contrafé eletrônica
02/09/2020 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:05

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:05

Juntada de Certidão
04/05/2020 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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