08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802555-56.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos, Tempo de Serviço] AUTOR: MARINALDA FURTADO OLIVEIRA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, XIV; assim como, lastreado no art. 203, §4 do NCPC; amarado, ainda, no Provimento nº 20/2014 da CGJ, intimo as partes para, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito.

BARRAS-PI, 7 de julho de 2025.

ANA ADELIA SOUSA CRUZ CARVALHO Secretaria do(a) JECC Barras Sede OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado
24/06/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:32

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
24/06/2025 11:31

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 04:18

Decorrido prazo de EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802555-56.2023.8.18.0039 RECORRENTE: MARINALDA FURTADO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA RECORRIDO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ATRASO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RESURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de aposentadoria proposta por servidor público estadual, que pleiteia a correção de seus proventos comprovados para o Nível III, alegando que sua progressão funcional foi requerida em 12/02/2020 e deferida apenas em 29/10/2021, com publicação da portaria correspondente em 21/03/2022, após a concessão de sua aposentadoria.

Sustenta que a demora administrativa exige a correta fixação de seus comprovados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Piauí possui legitimidade passiva na demanda; e (ii) estabelecer se a aposentadoria do servidor deve ser revista para refletir a progressão funcional com efeitos financeiros retroativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Estado do Piauí é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois possui responsabilidade pelo repasse de verbas ao regime previdenciário estadual. 4.

A progressão funcional da autora foi reconhecida administrativamente, com efeitos a partir de novembro de 2020, antes da concessão da aposentadoria, justificando a revisão. 5.

A demora na tramitação administrativa não pode prejudicar o servidor público, sendo vedado à Administração adotar condutas contraditórias que violam os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. 6.

O direito à progressão funcional, uma vez exigidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor e deve ser respeitado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento : 1.

O Estado do Piauí possui legitimidade passiva para responder à demanda de revisão de aposentadoria, pois participa do repasse financeiro ao regime previdenciário estadual. 2.

O reconhecimento administrativo da progressão funcional, ainda que posterior à reforma, autoriza a revisão dos proventos com efeitos financeiros retroativos. 3.

A demora administrativa na implementação da progressão funcional não pode ser utilizada como fundamento para negar ao servidor público os direitos adquiridos antes da concessão.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA na qual a parte autora alega: que pleiteou a revisão de seus proventos de aposentadoria sob o argumento de que deveria ter sido aposentada no Nível III e não no Nível II, uma vez que sua progressão funcional foi solicitada em 12/02/2020, tendo sido deferida apenas em 29/10/2021, com publicação da portaria correspondente em 21/03/2022, após a concessão de sua aposentadoria; que o atraso injustificado na tramitação administrativa prejudicou a correta fixação de seus proventos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito, conforme fundamentação supra, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da autora para condenar a Fundação Piauí Previdência e o Estado do Piauí na obrigação de: i) recalcular os proventos da autora (com o respectivo apostilamento da progressão funcional, a partir de 11/2020. ii) pagar as diferenças dos respectivos proventos mensais vencidos (observado o termo inicial fixado) e vincendos, inclusive abono anual, com abatimento dos descontos legais; desde cada pagamento a menor (que ocorre no mês seguinte ao exercício a que se refere) incide correção monetária pelo IPCA-E; os juros moratórios são os aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação para as verbas vencidas anteriormente, e desde cada pagamento a menor para as prestações posteriores”.

Razões do Estado recorrente, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta a impossibilidade de revisão da aposentadoria com efeitos retroativos, sustentando que a progressão funcional foi formalmente deferida apenas após a concessão da aposentadoria da autora.

Argumentam ainda que a demora na tramitação administrativa não gera direito automático à revisão do benefício com efeitos financeiros retroativos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, inclusive na análise das preliminares, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.
28/04/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 23:15

Expedição de intimação.
22/04/2025 14:00

Conhecido o recurso de MARINALDA FURTADO OLIVEIRA - CPF: *87.***.*97-34 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 00:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802555-56.2023.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARINALDA FURTADO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA - PI2821-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2025.
27/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 10:29

Recebidos os autos
21/01/2025 10:29

Conclusos para Conferência Inicial
21/01/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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