TJPI - 0761701-06.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761701-06.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ANTONIA MARIA LOPES GOMES Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS REALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ERRO DE CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARCIALMENTE.

NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisao agravada e para determinar que os autos originarios sejam remetidos a Contadoria Judicial deste Tribunal de Justica, para realizar o calculo relativo ao cumprimento de sentenca, em observancia ao proveito economico alcancado.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença, movido por ANTONIA MARIA LOPES GOMES contra o agravante.

Em suas razões, o agravante alega necessidade de concessão do efeito suspensivo, em face da presença do periculum in mora e do fumus boni iures, nos termos do art. 300 do CPC tendo em vista que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada e a decisão combatida declarou correto os valores apresentados.

BANCO BRADESCO S/A, nas razões do recurso, resumidamente, requer a tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão, em relação a multa arbitrada para cumprimento da decisão.

No mérito, pugna pela reforma da decisão por ter sido amparada indevidamente e requer sejam realizados os cálculos pela contadoria judicial, ante as exposições elencadas no ID 19517570.

Custas colhidas- ID 19517572.

ANTONIA MARIA LOPES GOMES, devidamente intimada para apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

Liminar concedeu o efeito suspensivo ativo vindicado – ID 20174543.

O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação, por não vislumbrar motivo que a justifique- ID 21464089. É o sucinto relatório.

VOTO I ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II DO MÉRITO Versa o presente Agravo de Instrumento, sobre o inconformismo do agravante, ante a decisão do Juízo de piso, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por via de consequência, declarou corretos os valores apresentados pela exequente, tanto em relação aos danos materiais quanto aos danos morais, entendendo ser devido o valor de R$ 39.800,39 (trinta e nove mil, oitocentos reais e trinta e nove centavos).

No 1º grau a parte executada efetuou o depósito que entendeu devido da quantia a qual foi condenada, discriminando os seguintes valores, sem especificar os índices utilizado no seu cálculo.

Posteriormente, a parte exequente peticionou pugnando que o executado cumpriu parcialmente a sentença quanto a obrigação de pagar, perfazendo assim, uma diferença faltante de R$ 39.800,39 (trinta e nove mil, oitocentos reais e trinta e nove centavos) e para justificar tal alegação acostou o cálculo do dano material, atualizado até: 31/05/2023- Índice utilizado: CJF - Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral, cujo valor atualizado aquela data foi de R$ 65.474,04.

Em relação aos danos morais, após atualizar os cálculos até: 31/05/2023 pelo índice Selic Capitalizada Mensalmente, conclui o valor de R$ 6.732,89.

Com a manifestação da exequente apresentando esse cálculo, o banco agravante impugnou o cumprimento da sentença, alegando excesso de execução, afirmando que isso ocorreu porque ao elaborar seus cálculos, não realizou o cálculo desconto por desconto, conforme estipulado em sentença, apenas pegou todo valor e aplicou juros e correção monetária com a data do primeiro desconto, ocasionando excessos de cálculos, de modo que o valor de R$ 39.800,39 (trinta e nove mil, oitocentos reais e trinta e nove centavos) está em excesso.

Requer o provimento do presente recurso para que seja dado o efeito suspensivo ao presente Agravo, ante a lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558 do CPC, eis que inegavelmente presentes os requisitos a sua concessão, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à imposição da alta multa arbitrada para cumprimento da Decisão exarada pelo juízo de piso e no mérito, pugna que seja reformada a decisão agravada, por ter sido amparada indevidamente e inclusive em dissonância com o entendimento jurisprudencial dominante, a fim de reconhecer o excesso na execução e, subsidiariamente, requer a intimação para a manifestação aos cálculos apresentados pela contadoria.

Devidamente intimada, a parte exequente, ora agravada, não manifestou-se.

Pois bem.

A celeuma do presente recurso, é tão somente quanto ao valor dos cálculos elaborados pela parte agravada no cumprimento de sentença, aduzindo o recorrente excesso de execução.

Oportuno enfatizar que, como se dessume do acima relatado, a divergência dos autos não é jurídica, pois para uma correta aferição dos valores devidos depende de prova técnica.

Considerando que a questão debatida não é puramente jurídica e notadamente que o magistrado não é perito, não cabe a ele, portanto, homologar cálculos apresentados unilateralmente pelas partes.

Em uma análise acerca do excesso de execução suscitado pelo agravante, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo dúvida quanto ao valor a ser executado, pode o magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO CASSADA. - Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes, impõe-se a remessa dos autos à contadoria do juízo, órgão técnico imparcial capaz de apurar o crédito exequendo, em estrita observância ao comando judicial, viabilizando, assim, a formação de um convencimento seguro sobre o excesso alegado em sede de impugnação, conforme disposto no art. 524, § 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 18028610320228130000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

PRELIMINARES.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DECISÃO SURPRESA.

REJEITADAS .

MÉRITO.

PENHORA.

REVOGADA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA .

PREJUDICADA.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO.

INEXISTENTE.

EXCESSÃO DE EXECUÇÃO .

ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRECLUSÃO.

DIVERGÊNCIA CÁLCULOS .

REMESSA CONTADORIA.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA . 1.

Verificado que o julgador expôs seu convencimento de forma fundamentada, aplicando as razões de fato e de direito que o levaram ao julgamento, resta afastada a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação.

Preliminar rejeitada. 2 .

Não há que se falar em decisão surpresa quanto à prejudicialidade da análise da impugnação da penhora, tendo em vista que é decorrência legal da revogação da medida constritiva.

Preliminar rejeitada. 3.

O interesse processual resta caracterizado quando o provimento jurisdicional é necessário para um caso concreto, não podendo ser proferidas decisões com finalidade de mera consulta . 3.1.

Uma vez desconstituída a penhora, é incabível a prolação de decisão sobe a impugnação, com finalidade de mera consulta sob o cabimento desse tipo de penhora, já que a situação concreta deixou de existir. 4 .

O momento adequado para alegação de excesso de execução é na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. 4.1 .

Incabível o argumento de que houve excesso de execução em sede de impugnação à penhora, ante a absoluta inadequação da via, e a ocorrência de preclusão. 5.

Havendo divergência quanto à atualização dos valores executado, necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme determinado pelo Juízo originário. 6 .

Recurso conhecido.

Preliminares rejeitadas.

No mérito, não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 0742015-68.2023.8.07 .0000 1794181, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) Desse modo, havendo dúvidas em face da discrepância dos valores discutidos do débito em execução, recomenda a prudência a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a conferência e acertamento do cálculo da quantia efetivamente devida e passível de se executar, devendo o juiz sempre procurar a verdade real e a efetividade da prestação jurisdicional.

Na forma apontada, não pode simplesmente o magistrado deixar de acolher pedido da parte credora, sem dirimir a questão relativa ao quantum correto passível de execução.

Assim, em razão da divergência instaurada entre as partes nos autos de origem com relação ao valor do débito, tem-se que o presente Agravo de Instrumento deve ser parcialmente provido, tão somente a fim de determinar a remessa dos autos originários à Contadoria Judicial, para realização de cálculos visando delimitar o valor correto a ser pago pelo agravante/executado.

Confirmo a decisão proferida em sede de liminar.

III DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisão agravada e para determinar que os autos originários sejam remetidos à Contadoria Judicial deste Tribunal de Justiça, para realizar o cálculo relativo ao cumprimento de sentença, em observância ao proveito econômico alcançado. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0761701-06.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: ANTONIA MARIA LOPES GOMES Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

James.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.