27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801657-32.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA ALVES PEREIRA REU: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

PIRIPIRI, 26 de maio de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri
26/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:04

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 20/05/2025
26/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:56

Juntada de manifestação
26/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 11:28

Juntada de Petição de outras peças
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801657-32.2021.8.18.0033 EMBARGANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO SILVA ALVES PEREIRA, BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO POR IDOSA APOSENTADA – INSS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO – CDC.

JUROS E CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração.

Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo mencionado dispositivo legal.

Entendo que as questões levantadas pelo embargante, não merecem acolhimento, tendo em vista que toda matéria devolvida a este Tribunal, fora objeto de discussão no v.

Acórdão – id 16273777, com a necessária fundamentação.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO.

Intimacoes e notificacoes necessarias.

Publique-se.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, sucessor por incorporação do BANCO CETELEM S.A, contra o acórdão – id 16273777, que “à unanimidade, pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios opostos por MARIA DO SOCORRO SILVA ALVES PEREIRA, atribuindo o efeito infringente para reformar o acórdão impugnado e, em consequência desprover o recurso de apelação e reformar a sentença de piso, dando-se pela procedência da ação.

Intimações e notificações necessárias.

Publique-se, nos termos do voto do Relator.” BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, sucessor por incorporação do BANCO CETELEM S.A, opôs Embargos de Declaração, resumidamente, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso, pois alega que juntou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível, conforme as fundamentações elencadas no id – 16565459.

MARIA DO SOCORRO SILVA ALVES PEREIRA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, ressalta que os embargos de declaração ora impugnados não merecem acolhimento, devendo a mantendo-se a decisão proferida por este juízo. É o sucinto relatório.

VOTO I – ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II – MÉRITO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, sucessor por incorporação do BANCO CETELEM S.A, ora, embargante, em suas razões recursais, resumidamente, alega que o acórdão – id 16273777, contém omissão e contradição, no tocante aos descontos realizados, ressalta que mesmo a requerente informando nos autos que houve descontos, e a instituição financeira ora ré em momento algum tendo comprovado que os valores provenientes do cartão de crédito cessaram, mesmo assim, o referido acórdão manteve a decisão.

Pois bem.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Nesse contexto, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão ora objurgado – id 16273777, indica que as questões de fato e de direito trazidas à baila restaram devidamente apreciadas pelo julgado, de forma clara e lógica, apresentando o presente recurso intuito de obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada, isto é, pelas fundamentações retro, e pela análise detidamente no Juízo de piso, evidencia-se adequada e precisa análise dos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, nem mesmo erro material, pretendendo o ora embargante, nítida modificação da decisão.

Nesta toada, vejamos ementário do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÕES INEXISTENTES EXPRESSA MENÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DESNECESSIDADE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES DESACOLHIMENTO. 1.

Impõe-se o desacolhimento de embargos que têm o claro intuito de que seja reapreciado o mérito da causa. 2.

Não é `o juiz obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu'. (STJ - AgRg no Ag 355822 Relator Ministro Humberto Martins)". (TJPR, 6ª C.Cível, EDC nº 740.251-3/01 Maringá, Rel.: Des.

Prestes Mattar Unânime, julgado em 17.05.2011) (negritamo).

Ressalto, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

Como a matéria restou apreciada, sem respaldo os aclaratórios.

III DISPOSITIVO Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
22/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:54

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2025 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 00:35

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 12:19

Conclusos para o Relator
18/10/2024 12:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/10/2024 10:04

Juntada de manifestação
27/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:36

Conclusos para o Relator
11/05/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA ALVES PEREIRA em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:04

Juntada de Petição de outras peças
08/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
01/04/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2024 14:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2023 13:07

Conclusos para o Relator
15/11/2023 00:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:54

Não conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SILVA ALVES PEREIRA - CPF: *44.***.*87-13 (APELANTE)
09/10/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/10/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/09/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2023 07:54

Conclusos para o Relator
31/03/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/01/2023 12:58

Recebidos os autos
27/01/2023 12:58

Conclusos para Conferência Inicial
27/01/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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