16/05/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:16

Baixa Definitiva
16/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:12

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0753991-32.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/AÇÃO ANULATÓRIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NATUREZA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

JUÍZO COMPETENTE.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incolume a decisao proferida pelo magistrado de piso nos autos do processo originario.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA DA CRUZ DE SOUSA, contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, o Juízo de piso sob o processo nº 0856453-69.2023.8.18.0140, proferiu seguinte decisão: (…) “Por isso, configurado o abuso de direito, com fundamento nos arts. 101, I, do CDC e 64, §3.º, do CPC, declaro a incompetência territorial deste juízo e determino a redistribuição dos autos para a Comarca VALENÇA- PI, por ser Comarca da qual o foro do domicílio da parte autora, PIMENTEIRAS-PI, é termo judiciário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do estado do Piauí).” (...) MARIA DA CRUZ DE SOUSA, em suas razões recursais, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, com a consequente desconstituição da determinação de remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, Comarca de Valença/PI, por ser Comarca da qual o foro do domicílio da parte autora, PIMENTEIRAS-PI, é termo judiciário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 (Lei de Organização Judiciária do estado do Piauí), consoante as argumentações contidas no ID 14135606.

Efeito suspensivo pleiteado indeferido – ID 16492581.

BANCO BRADESCO S/A, em suas de contrarrazões, requer que seja negado provimento do agravo interposto mantendo a decisão interlocutória agravada, conforme fundamentos contidos no ID 20440916.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o sucinto Relatório.

VOTO I ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO A Agravante requer, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, para que seja determinado o prosseguimento do feito na Comarca de Teresina.

Na decisão agravada, o juízo reconheceu, de ofício, a incompetência territorial absoluta e, com fundamento no art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, declinou da competência para a Comarca de Picos-PI, foro do domicílio do autor, ora agravante.

O agravante narra que apesar de não ter domicílio em Teresina-PI, optou por ajuizar a demanda na Comarca de Teresina, indicando como endereço da instituição financeira a capital do Estado do Piauí.

Alega que o consumidor tem a opção de propor ação no foro da sede do fornecedor, ou no foro da filial, agência ou sucursal no qual tenham sido praticados atos negociais.

Pode igualmente o consumidor optar por seu domicílio.

Pois bem.

A ação originária, na qual consta a decisão agravada, pretende revisar contrato celebrado entre as partes litigantes, considerado abusivo pelo consumidor, logo, trata-se de relação de consumo e, consequentemente, aplica- se o art. 101, inc.

I, do Código de Defesa do Consumidor, em que a competência territorial transmuta-se para absoluta, conforme reiteradamente decidido pelo STJ.

O agravante sustenta que o Magistrado equivocou-se ao declarar a sua incompetência para o processamento do feito, sob a justificativa de que a legislação consumerista faculta à parte hipossuficiente a escolha do local onde pode propor a demanda, e tendo a autora optado pelo foro da filial do banco cujo contrato fora firmado, porém o que se depreende da análise cuidadosa dos autos é que há total discrepância quanto aos endereços informados.

Ou seja, a parte autora, domiciliada em Pimenteiras -PI, ajuizou a ação na Comarca de Teresina, onde a requerida possui filial.

Como dito anteriormente, embora possa ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, a facilitação dos seus direitos possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural, previsto constitucionalmente no art. 5º, LIII da CF.

O argumento de que a pessoa jurídica demandada possui filial na Comarca de Teresina não torna plausível as alegações da agravante, tendo em vista que o estabelecimento da pessoa jurídica será considerado domicílio apenas para os atos nele praticados (art. 75, §1º, do Código Civil) e, neste momento, não há documento apto a demonstrar que a filial da requerida em Teresina/PI participou, de alguma forma, da celebração do contrato em questão.

Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020811-58.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: WASLEY SILVA DOS SANTOS Advogado (s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN S .A.

Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C AÇÃO CONSIGNATORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES STJ.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

A escolha de foro diverso não enseja a renúncia do privilégio de foro do autor, devendo ser remetidos os autos para a Comarca do domicílio do consumidor, devidamente comprovada nos autos, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural, previsto constitucionalmente no art. 5º, LIII da CR/88.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8020811-58.2022.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, WASLEY SILVA DOS SANTOS, e, como Agravado, BANCO PAN S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2022. (TJ-BA - AI: 80208115820228050000 Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, entendo que agiu com cautela o Magistrado de origem, não tendo sido demonstrado que o objeto da lide foi contratado na filial do banco demandado.

Do exposto, mantenho a decisão de indeferimento ao pedido de efeito suspensivo da decisão monocrática – ID 19512424 III DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo magistrado de piso nos autos do processo originário. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
14/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:23

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ DE SOUSA - CPF: *07.***.*31-85 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 00:33

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0753991-32.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

James.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 11:06

Juntada de petição
03/10/2024 07:51

Conclusos para o Relator
01/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:11

Expedição de intimação.
28/08/2024 19:07

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 09:09

Conclusos para o relator
18/06/2024 09:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
17/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:47

Determinação de redistribuição por prevenção
11/04/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
11/04/2024 13:14

Conclusos para Conferência Inicial
11/04/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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