30/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:28

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:27

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 02:56

Decorrido prazo de JORGE LUCAS MATOS DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852770-24.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JORGE LUCAS MATOS DE SOUSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JORGE LUCAS MATOS DE SOUSA, ambos qualificados nos autos.

O autor alega ter firmado contrato de financiamento com a parte requerida tendo como garantia fiduciária o veículo descrito na exordial.

Contudo, houve o inadimplemento do contrato e o requerido não o pagou, mesmo após notificado extrajudicialmente.

Em vista disso, requereu a liminar de busca e apreensão, assim como a procedência da ação, com a consolidação da sua propriedade e posse plena do bem Liminar deferida e devidamente cumprida.

Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e citação, o Requerido não pagou o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, nem apresentou contestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que, aliado à ausência de contestação da parte requerida, enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I e II, CPC.

A revelia é caracterizada pela ausência de apresentação de defesa por parte do réu, segundo previsão do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Desta feita, o caso incide na hipótese do art. 355, II NCPC, qual seja quando ocorrer revelia.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REVELIA.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO. 1.

NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES CUJO INTERESSE É MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO TENDO O RÉU APRESENTADO CONTESTAÇÃO, DEVE A LIDE SER JULGADA ANTECIPADAMENTE, APLICANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA. 2.

COMPROVADO NOS AUTOS A CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO, DEVE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA. 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNÂNIME. (TJDF - Apelação Cível: APL 93756320088070005 DF 0009375-63.2008.807.0005; Relator(a): MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS; Julgamento: 09/12/2009; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Publicação: 18/01/2010, DJ-e Pág. 93) Desta feita, deve ser considerado o disposto no Decreto-Lei 911/69, arts. 2° e 3º, §§1º e 2º: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar sobre a interpretação do que seria dívida pendente, após instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas, decidiu no Resp 1418593 MS 2013/0381036-4 que a purgação da mora inclui as parcelas vencidas e vincendas, segundo valores apresentados pelo credor na exordial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) Assim, é tese acatada pelo STJ é de seguimento obrigatório em todos os processos, sob pena de Reclamação pela sua não observância (art. 985, §1º).

Desta feita, deveria o credor ter pago a integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de lei e não o fez.

Comprovada a relação contratual, por meio da cédula juntada no ID 10203023 e o inadimplemento e a mora por meio da notificação e AR juntados no ID 10203029, a confirmação da liminar é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo - com fulcro nos arts. 487, inc.

I, 355, incs.

I e II, CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69 JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão, para consolidar em favor do autor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Condeno a parte requerida nas custas processuais.

Sem honorários, em razão da revelia.

Determino que seja retirado o gravame do veículo no sistema RENAJUD, se este tiver sido inserido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as formalidades legais, e nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 03:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:16

Decorrido prazo de JORGE LUCAS MATOS DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:06

Expedição de Mandado.
31/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:11

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:36

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800007-78.2025.8.18.0042

Claudia Regina Marques Vieira

Parana Banco S/A

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/01/2025 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0801102-66.2022.8.18.0037

Maria Isabel de Sousa Araujo

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0801102-66.2022.8.18.0037

Maria Isabel de Sousa Araujo

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0753095-52.2025.8.18.0000

Juscilene Maria de Abreu Lustosa

Jordani da Costa e Silva

Advogado: Isabela Fernanda Alves de Sousa Cortez

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/03/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0805963-13.2022.8.18.0032

Samara Laine Bezerra Alves

Municipio de Picos

Advogado: Maria do Desterro de Matos Barros Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/08/2024 12:44

Exibir Processo