28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000756-53.2015.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA AMELIA DE CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda.

Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvada eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
15/03/2024 11:59

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
27/02/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 12:13

Baixa Definitiva
11/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/08/2022 12:10

Transitado em Julgado em 29/07/2022
11/08/2022 12:10

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:00

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE CARVALHO em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:43

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
23/06/2022 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 18:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/06/2022 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2022 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2022 10:47

Conclusos para o Relator
12/02/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
16/12/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:10

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:04

Juntada de Certidão
02/12/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:45

Conclusos para o relator
26/08/2021 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2021 16:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
17/08/2021 09:54

Determinação de redistribuição por prevenção
02/06/2021 11:45

Conclusos para o Relator
21/05/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59.
14/05/2021 23:02

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/05/2021 23:59.
10/05/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:23

Expedição de intimação.
13/11/2020 11:16

Recebidos os autos
13/11/2020 11:16

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2020 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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