29/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LANDRI SALES em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LANDRI SALES em 26/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LANDRI SALES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000159-37.2015.8.18.0099 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTERESSADO: JOEDISON ALVES RODRIGUES INTERESSADO: MUNICIPIO DE LANDRI SALES SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução apresentados por JOEDISON ALVES RODRIGUES em face da Execução que lhe move MUNICIPIO DE LANDRI SALES, devidamente qualificados na inicial.

Alega o embargante, em suma, excesso de execução por anatocismo.

O processo foi extinto em razão do não recolhimento das custas.

O ETJPI anulou a sentença e determinou o regular o prosseguimento do feito.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

A princípio, ressalte-se que a lei processual civil estabelece quais são as matérias deduzíveis em embargos, assim como prevê os casos específicos de rejeição liminar, do seguinte modo: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único.

Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

De fato, resta configurado o exercício abusivo do direito de defesa pelo Embargante, diante da oposição destes embargos.

Quanto à alegação de excesso à execução, o embargante se limitou a alegações genéricas, não trouxe aos autos o valor correto ou mesmo demonstrativo, de modo que resta obstado seu exame.

Assim, a mera alegação genérica de excesso não é suficiente para caracterizá-lo, dando-se liminarmente improcedente o pedido.

Ante o exposto, nos termos do art. 917, § 4º c/c art. 918, II, ambos do CPC, independentemente da intimação da embargada, por expressa autorização legal, REJEITO liminarmente os embargos à execução.

Condeno a parte autora em custas, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o feito foi julgado antes da triangularização da relação processual.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e junte-se nos autos principais o julgamento dos presentes embargos.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
27/03/2025 06:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:50

Recebidos os autos
27/06/2024 09:50

Juntada de Petição de decisão
12/04/2023 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2023 18:20

Expedição de Certidão.
12/04/2023 18:20

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:35

Apensado ao processo 0000174-40.2014.8.18.0099
01/09/2022 12:34

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:33

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
01/09/2022 12:28

Distribuído por sorteio
14/06/2021 09:19

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000174-40.2014.8.18.0099
23/01/2020 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 08:32

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
22/01/2020 08:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2019 09:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2019 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2019 09:23

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/10/2019 13:31

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/09/2019 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/08/2019 06:11

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-08-29.
28/08/2019 14:31

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-08-28
27/08/2019 20:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/08/2019 20:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2019 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
18/07/2019 16:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/07/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-07-12.
11/07/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-07-11
11/07/2019 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/07/2019 21:13

[ThemisWeb] Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2019 21:07

[ThemisWeb] Determinado o cancelamento da distribuição
12/04/2019 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-01-18.
17/01/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-01-17
16/01/2019 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/01/2019 13:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/03/2016 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/03/2016 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/09/2015 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2015 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/09/2015 10:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
08/09/2015 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
31/08/2015 08:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/08/2015 07:54

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/08/2015 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/08/2015 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/07/2015 14:49

[ThemisWeb] Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOEDISON ALVES RODRIGUES.
16/07/2015 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/07/2015 09:12

[ThemisWeb] Distribuído por dependência
16/07/2015 09:12

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-34.2024.8.18.0102

Elza Maria dos Santos Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/06/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0829792-53.2023.8.18.0140

Salvador Lopes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0800629-45.2023.8.18.0102

Elder Delmondes Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/09/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0832518-68.2021.8.18.0140

Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/11/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0832518-68.2021.8.18.0140

Miguel Silvestre da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2021 12:31

Exibir Processo