08/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:15

Baixa Definitiva
08/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 03:12

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0803139-05.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Vendas casadas] AUTOR: LIDIA MARIA DA COSTA ALVES PINTO REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

I – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento previamente designada, em que pese regularmente intimada, tampouco, justificou tempestivamente eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecerem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 - Anexo II - ICEV
26/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/12/2024 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
13/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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