29/04/2025 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO CRISTIANO DIAS DE AVILA em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:05

Publicado Sentença em 27/03/2025.
26/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000083-92.2015.8.18.0105 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão Administrativa] AUTOR: NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

REU: FERNANDO CRISTIANO DIAS DE AVILA SENTENÇA RELATÓRIO O presente feito trata de ação de instituição de servidão administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica, objetivando a instituição de servidão sobre imóvel pertencente ao requerido, localizado na zona rural do município de Monte Alegre do Piauí, com o fim de possibilitar a implantação de linha de transmissão.

Após o regular processamento do feito, com a imissão provisória na posse já deferida e cumprida, bem como a intimação do réu, que permaneceu inerte, o juízo confirmou o depósito do valor pela referida servidão, conforme consta no id. 67251315. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Registre-se que o instituto da servidão administrativa, não se confunde com a desapropriação, já que nela não há perda da propriedade, mas sim uma limitação ao seu exercício que, poderá ser passível de indenização, caso a constituição importe em um sacrifício intenso ao exercício do direito de propriedade, de forma similar a uma expropriação.

No presente caso, verifica-se que a servidão pleiteada importa em restrição da propriedade, não havendo sequer demolição de bens nela existentes, devendo haver a correspondente indenização pelo prejuízo suportado.

Portanto, a questão de mérito reside em se definir o quantum indenizatório.

Entretanto, considerando que não houve contestação aos pedidos, deve se presumir que os requeridos concordaram com o valor ofertado pelo requerente e que consta depositado em conta judicial no valor atualizado de R$ 2.788,44 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Assim, o pedido do autor deve ser julgado parcialmente procedente, ficando prejudicada apenas eventual averbação da servidão junto a matrícula do bem, já que, nos termos da certidão de id. 8424398, não foi informado o registro do imóvel nos autos.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar a tutela provisória, e CONCEDER ao requerente a imissão na posse do bem objeto da lide, devendo ser expedido o respectivo mandado judicial; b) Fixar como valor indenizatório aquele depositado judicialmente (ID 67251315, pág. 227/229), com os consequentes acréscimos legais, já que não foram impugnados; c) Autorizo o levantamento da quantia depositada judicialmente em favor do requerido, Sr.

FERNANDO CRISTIANO DIAS DE AVILA (id. 8424398, p. 118), *37.***.*79-00, expedindo-se para tanto o respectivo alvará; d) Custas processuais já recolhidas, id. 8424398.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

GILBUÉS-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués
25/03/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:02

Expedição de Ofício.
06/11/2024 10:24

Expedição de Ofício.
06/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 20:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 20:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
08/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 09:25

Conclusos para despacho
17/01/2022 09:25

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 00:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 08/07/2021 23:59.
23/06/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:02

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 11:22

Conclusos para despacho
07/05/2020 11:22

Juntada de Certidão
07/05/2020 11:21

Juntada de Certidão
08/03/2020 00:29

Decorrido prazo de ATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 06/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:29

Distribuído por dependência
18/02/2020 15:28

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2020 15:28

Juntada de Petição de petição inicial
18/02/2020 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/02/2020 09:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/02/2020 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 13:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-13.
12/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2019 14:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 13:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2016 10:34

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/08/2016 17:16

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Gilbués
25/05/2016 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2016 13:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 12:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/07/2015 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/07/2015 13:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2015 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2015 11:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2015 10:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/07/2015 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/06/2015 12:43

Distribuído por sorteio
11/06/2015 12:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2015

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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