21/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:09

Baixa Definitiva
21/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:04

Juntada de manifestação
22/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801056-56.2023.8.18.0065 APELANTE: JOSE LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da comprovação da regularidade contratual do empréstimo consignado.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em avaliar a validade do contrato firmado e se houve ato ilícito que justifique os pedidos formulados, considerando as provas apresentadas.

III.

Razões de decidir 3.

Foi demonstrada a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de comprovante de liberação dos valores. 4.

Inexistência de prova de fraude ou outro vício que pudesse invalidar o contrato ou justificar indenização por danos morais. 5.

Súmulas 297/STJ e 18 e 26/TJPI corroboram a regularidade do negócio jurídico e a ausência de ilicitude.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A validade de contrato regularmente firmado afasta a declaração de inexistência de relação contratual e a repetição de indébito. 2.

Ausente prova de ilicitude, não há dever de indenizar por danos morais." RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801056-56.2023.8.18.0065 Origem: APELANTE: JOSE LOPES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE LOPES DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau, diante da comprovação da regularidade contratual, julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, que, todavia, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico.

Alega a invalidade do contrato acostado aos autos.

Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu.

Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Em contrarrazões, o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação.

Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como, há nos autos comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora.

Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los.

Requer o improvimento do recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau.

VOTO Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora assinado eletronicamente pela parte autora (id. 21635415).

Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 21635358 – Página 9) Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece o recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para 15%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 16/04/2025
20/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 07:50

Conhecido o recurso de JOSE LOPES DA SILVA - CPF: *85.***.*16-91 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 18:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 08:14

Juntada de manifestação
28/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 16:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/03/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801056-56.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE LOPES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Des.João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 10:23

Juntada de manifestação
26/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 10:03

Juntada de manifestação
08/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2024 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LOPES DA SILVA - CPF: *85.***.*16-91 (APELANTE).
28/11/2024 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
28/11/2024 13:17

Recebidos os autos
28/11/2024 13:17

Conclusos para Conferência Inicial
28/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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