29/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:01

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:00

Transitado em Julgado em 22/04/2025
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:50

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027321-44.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Pagamento, Citação, Liminar] TESTEMUNHA: MAGAZINE LUIZA S.A TESTEMUNHA: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Em decorrência da sucumbência condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado na petição inicial (ID 29784784, página 2 - 50). 9.

Custas recolhidas (ID 29784784, página 64 - 68).

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
25/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2023 08:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2023 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/06/2023 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
18/11/2022 17:49

Conclusos para decisão
25/08/2022 00:34

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:26

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/07/2022 16:25

Distribuído por dependência
29/06/2022 15:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 10:36

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
15/01/2021 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2021 10:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2020 18:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/12/2020 08:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/12/2020 08:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 15:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2020 15:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-07.
06/08/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-08-06
05/08/2019 13:03

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2018 08:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2018 11:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2018 12:39

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2017 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2017 12:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/03/2017 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/02/2017 06:13

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-23.
22/02/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-02-22
22/02/2017 12:40

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/11/2016 09:03

[ThemisWeb] Acolhida a exceção de Incompetência
14/11/2016 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/11/2016 09:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/11/2016 11:03

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
04/11/2016 11:03

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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