24/06/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:39

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800588-20.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ANTONIA GONCALVES DO NASCIMENTOREU: BANCO BMG SA DESPACHO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, diante da inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A inicial apresentada pela parte autora é genérica e não individualiza, de forma clara e específica, os fatos relacionados ao suposto contrato objeto da demanda.

Ainda que tenha sido pleiteada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, essa prerrogativa não exime a parte autora de descrever, com precisão e detalhamento, os elementos fáticos necessários para a formação do convencimento judicial e que tornam o caso singular.

Nesse sentido, em ações como a presente, que tratam de descontos bancários ilegais, a análise do extrato bancário é documento essencial para verificação do direito pleiteado, pois é nele que se verificam as movimentações ilegais (ou não) como descontos e créditos eventualmente concedidos à parte.

Em razão disso, verifico que o extrato bancário apresentado dificulta essa análise de movimentações uma vez que é extremamente condensado, estando presente somente descontos e saques apurados de um mês demonstrados sob uma única nota.

Tal extrato dificulta uma análise detalhada das movimentações financeiras e por conseguinte, análise da situação fática e direito pleiteado.

Diante do exposto, com base no art. 321 e parágrafo único do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento, emende/complete a petição inicial, juntando: a) Extrato bancário de todo o período alegado que discrimine as movimentações de cada dia do mês a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para recebimento da emenda à inicial ou sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

Diligencie-se e intime-se. ÁGUA BRANCA-PI, 25 de março de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
25/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANTONIA GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *77.***.*92-04 (AUTOR).
20/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805530-32.2019.8.18.0123

Nildson Short Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Cristiane da Silva Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2019 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0800129-63.2022.8.18.0053

Maria de Jesus dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800129-63.2022.8.18.0053

Maria de Jesus dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0000894-04.2016.8.18.0045

Manoel Martins de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Marco Andre Vaz de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/10/2019 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801297-60.2022.8.18.0034

Roque Mendes Leal

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/10/2022 09:20

Exibir Processo