07/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 09:22

Baixa Definitiva
07/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800729-18.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] REQUERENTE: KALINY BRITO MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do advogado da PARTE AUTORA acerca da expedição do alvará anexo.

PIRIPIRI, 28 de março de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
28/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:36

Expedição de Alvará.
27/03/2025 11:56

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 00:27

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800729-18.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] REQUERENTE: KALINY BRITO MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRASILEIRA SENTENÇA

Vistos.

Apresentado pedido de cumprimento de sentença pela autora e intimada a parte requerida, esta apresentou impugnação (ID: 46732924), a qual foi rejeitada liminarmente (ID: 56448336), sendo homologados os cálculos apresentados pela parte exequente e determinada a expedição da(s) correspondente(s) RPV(s).

A parte autora manifestou-se pela expedição do correspondente alvará, e requereu a intimação do executado para que promova com a complementação do pagamento referente à multa que alude o art. 523, § 1º do CPC (ID: 41545232). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que consta ao ID: 71510034, comprovante de pagamento do valor arbitrado nos autos a título de condenação em honorários sucumbenciais.

Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública possui tratamento especial, regido pelos arts. 534 e 535, o que afasta a aplicação do procedimento atinente aos particulares disciplinado pelos arts. 523 a 527, do Código de Processo Civil.

Da leitura das normas, percebe-se que o § 2º, do art. 534, do CPC, expressamente estabelece que a multa de 10% sobre o valor executado em caso de descumprimento voluntário (§ 1º do art. 523) não se aplica à Fazenda Pública.

Dessa forma, não há que se falar em intimação do Município para complementação do valor executado a título de multa, conforme pleiteado pela parte exequente.

Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC.

Considerando que o valor executado se refere exclusivamente a honorários sucumbenciais, expeça-se o correspondente alvará, com ordem de transferência do valor de R$ 4.697,28, em favor do advogado devidamente habilitado nos autos (ID: 9786509), para a conta bancária informada ao ID: 71538077.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/03/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:05

Expedição de Carta rogatória.
15/10/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:53

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:07

Decorrido prazo de LIVIA DA ROCHA SOUSA em 08/07/2024 23:59.
14/05/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:43

Outras Decisões
12/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 16:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 04:58

Decorrido prazo de MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 13:17

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:16

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:37

Recebidos os autos
19/04/2023 08:37

Juntada de Petição de despacho
27/07/2022 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:02

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:41

Juntada de Petição de petição inicial
07/08/2021 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 06/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:58

Decorrido prazo de CHRISTIANO AMORIM BRITO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:50

Decorrido prazo de CHRISTIANO AMORIM BRITO em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 08:40

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:32

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 09:22

Expedição de Mandado.
01/07/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:51

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 14:19

Conclusos para julgamento
23/03/2021 21:25

Conclusos para despacho
23/03/2021 21:23

Juntada de Certidão
23/03/2021 21:22

Juntada de Certidão
10/12/2020 10:22

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2020 00:43

Decorrido prazo de CHRISTIANO AMORIM BRITO em 03/12/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
02/11/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 17:10

Juntada de Certidão
03/08/2020 17:08

Juntada de Petição de contestação
25/06/2020 19:59

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2020 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2020 11:47

Juntada de Petição de diligência
22/06/2020 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2020 15:02

Juntada de contrafé eletrônica
26/05/2020 16:53

Expedição de Mandado.
26/05/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2020 20:08

Conclusos para decisão
19/05/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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