26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801587-64.2020.8.18.0028 APELANTE: MARIA DO ROSARIO HOLANDA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

CONTROVÉRSIA SOBRE ÔNUS DA PROVA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO.

TEMA REPETITIVO N.° 1300 DO STJ.

SUSPENSÃO NACIONAL.

ART. 1.037, II, DO CPC.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Em suas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta que ingressou com Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra o Banco do Brasil sob a alegação de má gestão de sua conta individual do PASEP.

Afirma que ao sacar seus rendimentos encontrou um valor irrisório e que foram identificados desfalques em sua conta, com base nos extratos fornecidos.

Aduz ainda que o banco apelado não cumpriu com seu ônus probatório, ao não demonstrar que os saques ocorreram de forma regular.

Requer o provimento do recurso e reforma integral da sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao instaurar o Tema Repetitivo nº 1300, delimitou que a questão essencial a ser analisada refere-se à atribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Em razão disso, há determinação expressa de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre o tema, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.

O referido tema encontra-se em tramitação por meio dos seguintes processos no STJ: REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE.

A decisão de suspensão visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica no tratamento da matéria, conforme os objetivos do Sistema de Precedentes estabelecido pelo CPC/15.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o art. 1.037, II, do CPC/15, e considerando a abrangência nacional da suspensão decretada pelo STJ no julgamento do Tema 1300, determino a suspensão da tramitação do presente recurso.

Os autos deverão permanecer em Secretaria até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Teresina, 11 de março de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
11/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:23

Baixa Definitiva
11/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 20:30

Juntada de Petição de apelação
10/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:15

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 20:43

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2024 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2021 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HOLANDA SILVA em 27/04/2021 23:59.
25/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HOLANDA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
09/12/2020 08:17

Conclusos para despacho
09/12/2020 08:17

Juntada de Certidão
09/12/2020 08:17

Juntada de Certidão
08/12/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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