27/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800814-29.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO LESTE EXECUTADO: CLAUDENOR RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID nº 72185412) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a parte Requerente tem domicílio no(a) Rua Atleta Daniel Aragão Matos, Bairro: Vale Quem Tem, CEP: 64.057-060, Teresina-PI; e a parte Requerida tem domicílio no(a) Rua Israel, Bairro: Novo Horizonte, CEP: 64079-110.

Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av.

Kennedy e ao norte da Av.

João XXIII, concomitantemente.

Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).” DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento dos autos.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
25/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:26

Baixa Definitiva
25/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:40

Extinto o processo por incompetência territorial
12/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/03/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801147-74.2023.8.18.0089

Ivani Lopes de Sousa

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0801147-74.2023.8.18.0089

Ivani Lopes de Sousa

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0800123-28.2023.8.18.0051

Ministerio Publico Estadual

Deusimar Sebastiao de Sousa

Advogado: Elias Vitalino Cipriano de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/02/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0751596-33.2025.8.18.0000

0 Estado do Piaui

Salete Mendes de Meneses Araujo

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800402-91.2025.8.18.0132

Luan Santana Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Isag Teles de Assis Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2025 11:52

Exibir Processo