02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800317-33.2020.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros Progressivos, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: EVA CASSIANA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Intimada para se manifestar, a parte executada nada aduziu.

Contudo, há que se observar a possibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 624/2021, de 15 de março de 2021, que dispõe acerca dos precatórios e RPVs.

Proferida decisão determinando a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) e precatório ao representante do devedor (Id nº. 56660276).

Os autos foram encaminhados para a contadoria judicial que, a seu turno, apresentou o valor devido.

Intimadas, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para que seja expedida ordem para pagamento dos valores dispostos no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.

A parte executada não apresentou manifestação.

In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não impugnados por qualquer das partes.

Pois bem.

O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.

Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta.

Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial.

Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela contadoria judicial.

Intimem-se as partes para que se inteirem acerca deste decisum.

Após, preclusa esta decisão, cumpra-se conforme fixado ao Id nº. 56660276.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
30/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:43

Decorrido prazo de MAYCON JOAO DE ABREU LUZ em 22/05/2025 23:59.
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800317-33.2020.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros Progressivos, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: EVA CASSIANA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Intimada para se manifestar, a parte executada nada aduziu.

Contudo, há que se observar a possibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 624/2021, de 15 de março de 2021, que dispõe acerca dos precatórios e RPVs.

Proferida decisão determinando a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) e precatório ao representante do devedor (Id nº. 56660276).

Os autos foram encaminhados para a contadoria judicial que, a seu turno, apresentou o valor devido.

Intimadas, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para que seja expedida ordem para pagamento dos valores dispostos no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.

A parte executada não apresentou manifestação.

In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não impugnados por qualquer das partes.

Pois bem.

O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.

Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta.

Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial.

Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela contadoria judicial.

Intimem-se as partes para que se inteirem acerca deste decisum.

Após, preclusa esta decisão, cumpra-se conforme fixado ao Id nº. 56660276.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
24/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:54

Outras Decisões
19/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:21

Recebidos os autos
25/02/2025 11:21

Expedição de Informações.
25/09/2024 20:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:27

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:10

Determinada diligência
08/11/2023 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:08

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
02/11/2023 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 01/11/2023 23:59.
06/10/2023 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 04:03

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 04:02

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:52

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:41

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 20:48

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:20

Recebidos os autos
16/03/2023 11:20

Juntada de Petição de decisão
07/02/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/11/2021 18:30

Juntada de Certidão
18/11/2021 01:14

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:14

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:06

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:16

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:16

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:16

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 12/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 01/11/2021 23:59.
12/10/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 00:42

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 10:08

Conclusos para despacho
09/10/2021 00:10

Decorrido prazo de EVA CASSIANA DE SOUSA em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 06/10/2021 23:59.
15/09/2021 08:54

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:51

Juntada de Certidão
15/09/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 06:17

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:55

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:54

Juntada de Certidão
01/06/2021 13:53

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:18

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/02/2021 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 11/02/2021 23:59:59.
12/12/2020 09:11

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 08:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2020 08:41

Conclusos para decisão
05/11/2020 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 08:57

Conclusos para despacho
20/07/2020 22:13

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 13:47

Conclusos para despacho
09/07/2020 13:46

Juntada de Certidão
09/07/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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