25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800017-57.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO PAN INTERESSADO: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Visto.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que BANCO PAN move em face de JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito decorrente da sentença de ID 38034416.

Devidamente intimado, o executado no ID 62858799, informa o depósito do valor para satisfação da dívida (ID 62859459).

Intimado, o exequente requer a expedição de alvará do valor (ID 64884801). É relatório.

DECIDO.

Verifica-se nos autos, que o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do CPC.

Dentro do prazo legal, o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, satisfazendo a obrigação imposta.

Ademais, verifica-se que o exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento do montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento.

Diante disso, infere-se sua concordância com o valor depositado.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA no valor de R$ 1.448,32 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) em favor do exequente BANCO PAN S/A, CNPJ nº 59.***.***/0001-13, Conta: BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA nº 3070-8, CONTA CORRENTE nº 105664-6.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 20 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
03/04/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:42

Baixa Definitiva
03/04/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
03/04/2024 09:42

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:46

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO - CPF: *81.***.*52-20 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 21:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/02/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 10:32

Conclusos para o Relator
10/11/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/09/2023 11:18

Recebidos os autos
20/09/2023 11:18

Conclusos para Conferência Inicial
20/09/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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