09/05/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:25

Baixa Definitiva
09/05/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:01

Expedição de Alvará.
22/04/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800017-57.2022.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO PAN INTERESSADO: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Visto.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que BANCO PAN move em face de JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito decorrente da sentença de ID 38034416.

Devidamente intimado, o executado no ID 62858799, informa o depósito do valor para satisfação da dívida (ID 62859459).

Intimado, o exequente requer a expedição de alvará do valor (ID 64884801). É relatório.

DECIDO.

Verifica-se nos autos, que o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do CPC.

Dentro do prazo legal, o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, satisfazendo a obrigação imposta.

Ademais, verifica-se que o exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento do montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento.

Diante disso, infere-se sua concordância com o valor depositado.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA no valor de R$ 1.448,32 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos) em favor do exequente BANCO PAN S/A, CNPJ nº 59.***.***/0001-13, Conta: BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA nº 3070-8, CONTA CORRENTE nº 105664-6.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 20 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
24/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2024 17:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2024 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:42

Recebidos os autos
03/04/2024 09:42

Juntada de Petição de decisão
20/09/2023 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:06

Julgado improcedente o pedido
01/03/2023 14:49

Conclusos para julgamento
01/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:38

Conclusos para despacho
13/09/2022 10:19

Conclusos para julgamento
28/07/2022 15:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2022 23:59.
16/06/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:01

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:58

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:58

Juntada de Certidão
19/03/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 11:11

Juntada de Certidão
18/02/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:58

Juntada de contrafé eletrônica
11/01/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
10/01/2022 12:50

Juntada de Certidão
04/01/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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