27/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800629-69.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: DOMINGAS ALVES DA SILVA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Intimado o autor para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos comprovante de endereço de sua titularidade, sob pena das cominações inscritas no art. 14, I, da Lei 9.099/95, nos arts. 320 e 321, § único, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte em atender a determinação judicial (evento 08).

Indeferimento da inicial.

Conhecimento direto da matéria.

Relato dispensável (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

A falta junção aos autos de documentação idônea e reputada essencial a propositura da ação como o indicado no despacho inatendido, compromete a verificação da competência territorial do Juízo, delimitada nesta capital pela Resolução 33/2008 e suas alterações, emanada do Tribunal de Justiça do Estado, o que indispensável para a fixação da atuação de cada um dos nove Juizados existentes.

A falta dessa justificativa pode perfeitamente atrair a competência territorial para o juízo desejado pela parte, violando assim a norma em questão por possibilitar indevida fixação de competência – art. 87, do CPC, que deve ser afastada.

Não se desincumbindo o autor desse ônus obrigatório na oportunidade e prazo que lhes foi franqueada, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

P.R.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Sul - Bela Vista
25/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:47

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:21

Extinto o processo por negligência das partes
24/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/04/2025 09:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
24/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de DOMINGAS ALVES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 09:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
19/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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