12/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:21

Decorrido prazo de LUZIA ALVES BATISTA em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800901-25.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUZIA ALVES BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90.

Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.

Desta feita, tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial.

Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega.

INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e PARA QUE INFORMEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, no prazo de 05 (cinco) dias.

O requerimento de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos.

Não havendo requerimento de outras provas, ou não havendo fundamentação idônea, haverá o julgamento antecipado da lide.

CUMPRA-SE.

BOM JESUS-PI, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
25/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:04

Decorrido prazo de LUZIA ALVES BATISTA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:17

Recebidos os autos
18/11/2024 13:17

Juntada de Petição de decisão terminativa
19/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/06/2023 16:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 10:16

Indeferida a petição inicial
21/04/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 13:38

Conclusos para decisão
19/03/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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