05/06/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800017-93.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BOM JESUS, 12 de maio de 2025.

MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
12/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 16:45

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800017-93.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA.

A embargante sustenta que a decisão padece de omissão em três pontos principais: (i) Não teria sido expressamente analisada a prescrição parcial, com a exclusão das parcelas anteriores a 10/01/2018; (ii) O indeferimento do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal teria cerceado seu direito de defesa; (iii) A sentença não teria se manifestado sobre a necessidade de compensação dos valores pagos à autora, para evitar enriquecimento sem causa. É o relatório.

Passo a decidir.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem lugar quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.

Depreende-se, portanto, que este recurso é cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independente de sua natureza.

Assim explica Daniel Amorim Assumpção Neves: Aduz o caput do art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática -final ou interlocutória- proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal.

Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. (Manual de Direito Processual Civil. 11 ed.

Salvador: JusPodivm, 2019.) A questão da prescrição quinquenal foi devidamente analisada na sentença, com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a individualização das parcelas atingidas pela prescrição parcial não foi explicitada.

Assim, a fim de evitar dúvida interpretativa, esclareço que estão prescritas as parcelas descontadas antes de 10/01/2018, restando não atingidas pela prescrição aquelas compreendidas entre 01/2018 e 08/2020.

O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovação do recebimento dos valores pela autora não foi acolhido, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para a formação da convicção deste julgador.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de outras provas.

Ademais, é ônus da parte ré trazer toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão, conforme preceitua o artigo 336 do Código de Processo Civil: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir." Assim, eventual requerimento de produção de prova deveria ter sido feito de maneira clara e tempestiva na fase adequada do processo, o que não se verifica nos autos.

Dessa forma, não há omissão ou cerceamento de defesa, pois a decisão foi fundamentada na suficiência probatória existente nos autos.

A questão da compensação não foi abordada na sentença, uma vez que, não foi expressamente requerida na contestação de forma clara e fundamentada.

No entanto, o tema poderá ser discutido na fase de cumprimento de sentença, caso a embargante entenda pertinente.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que estão prescritas as parcelas anteriores a 10/01/2018, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
25/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 08:29

Conclusos para julgamento
14/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 05:01

Decorrido prazo de MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 05:29

Decorrido prazo de MARIA IRACI FERNANDES DE SOUSA em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:22

Conclusos para despacho
08/08/2023 22:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:37

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
13/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
12/06/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 05:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:57

Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
11/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803076-31.2024.8.18.0050

Maria Gracilene Franca de Almeida

Gustavo de Almeida Paulino

Advogado: Daniela Regina Pellin

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/09/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800169-12.2025.8.18.0030

Francisco Martins Evangelista

Santos &Amp; Ferreira Neto LTDA - ME

Advogado: Adriano Alves de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0830887-26.2020.8.18.0140

Luis Gonzaga Ferreira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Kayo Francescolly de Azevedo Leoncio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/12/2020 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0804283-98.2024.8.18.0136

A. Stenia O. e Silva - ME

Edini Cristina Monteiro de Almeida Freit...

Advogado: Elenicy Pereira Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/12/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0753519-94.2025.8.18.0000

Dom Severino Alimentos LTDA - EPP

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ricardo Ilton Correia dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 15:51

Exibir Processo