TJPI - 0802290-10.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802290-10.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Eletiva] AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA CARDOSO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA /MATERIAIS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C.

C/ DANOS MORAIS (ID n.º 72795615), proposta por MARIA DE JESUS SILVA CARDOSO, em face de UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Observa-se que a petição inicial está dirigida ao Juizado Especial Cível da Comarca de Parnaíba-PI, e a classe processual é “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com entendimento consolidado, é relativa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO BANCÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ.

RECURSO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum.

Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3.

Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Na hipótese, a parte autora dirigiu a petição inicial ao Juizado Especial Cível da Comarca de Parnaíba/PI.

Assim, outro caminho não há, senão a remessa dos autos ao Juízo competente, diante da expressa opção de que o processo tramite no Juizado Especial Cível desta Comarca.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, diante da expressa manifestação da parte requerente, dando-se baixa na distribuição neste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

PARNAÍBA-PI, 24 de março de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba