TJPI - 0802249-05.2022.8.18.0013

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 1 (Unidade Iv)- Sede (Uespi/Piraja)

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Polo Ativo

Partes

SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES

CPF *62.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS BARROSO SANTOS

CPF *09.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2025 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 18:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 18:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2025 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2025 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2025 08:02

    Outras Decisões

  • 05/06/2025 13:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 12:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:08

    Outras Decisões

  • 23/05/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2025 01:11

    Publicado Intimação em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802249-05.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES REU: JOSE CARLOS BARROSO SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi encaminhado ao Banco do Brasil Alvará Judicial Eletrônico para cumprimento.

    O referido é verdade e dou fé.

    TERESINA, 27 de março de 2025.

    JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

  • 27/03/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 00:03

    Publicado Despacho em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 13:01

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802249-05.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: SUELI ALVES XAVIER RODRIGUESREU: JOSE CARLOS BARROSO SANTOS DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

    Verifica-se tentativa frustrada de intimação da parte Promovida, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID n. 69533329), em razão de ter a parte se mudado, sem informar ao juízo novo endereço válido para intimação.

    Ressalta-se que é dever das partes, previsto no art. 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, prestar informação acerca de mudança de endereço definitiva ou temporária, onde recebem intimações; bem como informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações.

    Evidente, portanto, que o Executado desrespeitou as referidas normas.

    Ademais, afirma o § 3º do art. 513 do CPC, que na hipótese acima mencionada (inciso II), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274: “Art. 274. (...) Parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.

    Vide julgados no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE NSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - FORÇA DO ARTIGO 274 DO CPC - REFOMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.

    Sendo o réu parte da lide é seu dever informar ao juízo eventual mudança de endereço temporária ou definitiva.

    No caso em testilha, o agravado se mudou do local de citação e não foi diligente em cientificar o Juízo acerca da alteração de endereço, devendo presumir-se como válida a intimação para pagamento do débito, em observância ao disposto nos artigos 274, parágrafo único, c/c 523, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210044160001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) (Grifos nossos). \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.

    CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

    PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC.

    DECISÃO REFORMADA.\n1.

    A teor do que no artigo 274, parágrafo único, e § 3º artigo 513, ambos do atual CPC, quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado.\n2.

    No caso concreto, considerando que, na instauração da fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi regularmente intimada no endereço em que foi citada na fase de conhecimento, não tendo observado o disposto no artigo 77, inciso VII, do CPC1, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato do devedor ter mudado seu endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, há de se considerar válida a intimação pessoal do executado, inexistindo óbice para imediata realização da consulta de ativos financeiros e eventual bloqueio de valores pelo SISBAJUD, impondo-se a reforma da decisão agravada. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50755304620228217000 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) (Grifos nossos).

    Desta feita, entende este juízo pela presunção de validade de intimação da parte Promovida, devendo o prazo para manifestação fluir a partir da juntada aos autos do mandado de ID n. 69533329.

    Ademais, é sabido que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) Executado(a), a indisponibilidade será convertida, automaticamente, em penhora e o numerário correspondente será transferido pela instituição financeira a uma conta vinculada ao juízo, em até 24 (vinte e quatro) horas, através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 854, § 5º, do CPC.

    Dito isso, DEFIRO o pedido da parte Promovente, de expedição de alvará judicial em seu favor.

    Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores abrigados em contas judiciais de n. 072025000054297340 e 072025000054297359, para a conta bancária de titularidade da parte Promovente, nos seguintes termos: BANCO DO BRASIL CONTA CORRENTE AG: 0044-2 Conta: 916.815-X CPF n°*62.***.*55-15 SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES Dito isso, expeça-se o Alvará necessário, com base no Provimento n. 07/2015, da CGJ do Piauí; e o encaminhe ao banco depositário para cumprimento regular.

    Em seguida, faça-se conclusão dos autos para apreciação dos demais pedidos.

    TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

  • 25/03/2025 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:25

    Expedido alvará de levantamento

  • 19/03/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:51

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 19:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 19:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/01/2025 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2025 04:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 12/12/2024 13:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/12/2024 13:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/12/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 09:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 11:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2024 03:21

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROSO SANTOS em 02/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 07:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/06/2024 08:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/06/2024 11:51

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 19/06/2024 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2024 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 10:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2024 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2024 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 08:19

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/04/2024 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 09:50

    Processo Reativado

  • 16/01/2024 09:50

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 09:02

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:26

    Homologada a Transação

  • 09/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 05/08/2023 03:19

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARROSO SANTOS em 04/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 05/07/2023 09:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 09:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 24/06/2023 02:02

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 23/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 01:49

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 01:16

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 14:08

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 06/06/2023 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 08:52

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/08/2023 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 05/06/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/05/2023 00:36

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2023 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 12:54

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 02/05/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2023 09:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/04/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 09:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/04/2023 09:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/05/2023 08:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 21/04/2023 03:59

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 12/04/2023 12:57

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 10:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2023 10:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 10:39

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/05/2023 08:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 21/03/2023 08:58

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2023 08:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 17/03/2023 08:43

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 06/03/2023 11:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2023 04:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 25/02/2023 04:10

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 15/02/2023 00:36

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 08:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/01/2023 08:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/01/2023 08:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/01/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 08:44

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 08:45 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 30/01/2023 09:50

    Juntada de Petição de ata da audiência

  • 28/01/2023 06:05

    Decorrido prazo de SUELI ALVES XAVIER RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.

  • 26/01/2023 09:30

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 16/12/2022 10:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2022 10:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 12:16

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2023 09:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.

  • 14/12/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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