11/07/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 21:13

Baixa Definitiva
11/07/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 21:11

Transitado em Julgado em 01/05/2025
26/04/2025 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 02:24

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº 0803669-15.2024.8.18.0162 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR: VANDERLEI LIMA LAGO CLAUDINO REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora alega falha na prestação de serviços da requerida.

Aduz que essa realizou a cobrança de valores que não estavam previstos contratualmente, requerendo: indenização por dano moral e por dano material, sendo repetição do indébito e inversão do ônus da prova.

Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar a preliminar arguida na peça de defesa.

De início, observa-se que a parte autora postula a condenação da requerida ao pagamento indenização no importe de R$ 5.610,00, relativa a danos materiais e morais.

Todavia, a parte autora não juntou comprovação das alegações de má prestação do serviço pela Unidas, realizou apenas a juntada de um “print” de tela/foto do suposto valor debitado de seu cartão de crédito.

Logo, imperioso trazer à tona o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece como dever do autor a prova do fato constitutivo do direito alegado.

Vejamos, ainda, o que traz a CPC: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Desse modo, verifico que a prova produzida em juízo pela requerente não foi suficientemente clara e precisa para se afirmar que a parte autora foi lesada indevidamente por uma conduta da ré, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito praticado por esta.

Diante da inércia da parte autora em cumprir o comando constante do art. 320 e 434 do Código de Processo Civil, resta claro que o ônus probante, declinado no art. 373, inciso I, do CPC, restou claramente desatendido, ocasionando a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com base nos art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte ré, por sua vez (ID 65041556), atestou que não há que se falar em restituição de qualquer valor ao Autor, haja vista que todas as cobranças são devidas e contratualmente previstas.

Assim, não há que se falar em dano patrimonial, nem extrapatrimonial.

Nesse sentido, não vislumbro nem dano material, nem moral, no presente caso.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo autor e pela ré e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base nos art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. __________Assinatura Eletrônica__________ Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo II
25/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/11/2024 05:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 10:09

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
18/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
11/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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