21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 09:57

Juntada de Petição de informação
09/05/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 12:17

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:17

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:05

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:01

Juntada de guia de execução penal
25/04/2025 12:37

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:22

Transitado em Julgado em 04/04/2025
25/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE CORNELIO ANTAO NETO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:15

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800923-11.2023.8.18.0066 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação penal pública ajuizada contra JOSÉ RENAN SARAIVA DA SILVA, já devidamente qualificado, ao qual é imputada a prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, bem como da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, alegadamente ocorridos em 15.06.2023, tendo por vítimas JOSÉ CORNÉLIO ANTÃO NETO e SÁVIO EVERTON DE SOUSA, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 11.10.2023 (id. 47811499).

O réu apresentou resposta à acusação por conduto da Defensoria Pública, manifestando a sua intenção de se pronunciar sobre o mérito após a instrução (id. 51102893).

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (id. 51209776).

Audiência de instrução realizada.

Alegações finais oferecidas por memoriais.

Autos conclusos para sentença.

Era o que havia a relatar. 2.

Fundamentação 2.1.

Questões não meritórias O processo está em ordem, não havendo nulidades a reconhecer nem questões preliminares a dirimir.

Nesse aspecto, a denúncia está bem redigida e foi regularmente recebida; o réu foi citado e ofereceu resistência por meio de defensor público; a instrução foi realizada sem percalços; as alegações finais foram apresentadas por memoriais. 2.2.

Adequação típica O crime de lesão corporal, de maneira geral, se configura com a ofensa à integridade corporal (escoriações, equimoses, cortes, fraturas, fissuras, hematomas, luxações, rompimento de tendões ou ligamentos, queimaduras, etc.) ou à saúde (perturbação mental ou fisiológica).

Sob esse prisma, a narrativa da denúncia, segundo a qual o agente teria agredido a vítima JOSÉ CORNÉLIO por meio de socos, causando-lhe as lesões especificadas em laudo de exame de corpo de delito (lesão de pequena extensão e média intensidade, causada por força física), possui perfeita adequação ao tipo penal do art. 129 do Código Penal, em sua acepção ampla.

Em relação à contravenção de vias de fato, a sua concretização se dá quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, ou seja, quando a agride, mas sem a deliberada intenção de provocar dano à sua integridade corporal (de lesionar).

São exemplos o desferimento de tapa, beliscão com alguma força, puxão de cabelo, empurrão etc.

Na espécie, alega-se que o réu agrediu a vítima SÁVIO EVERTON DE SOUSA, mas que não foram constatadas lesões.

Considerando que não há indicativo de que essa conduta tenha sido cometida no intuito de ofender a integridade física da vítima, acredito que a tipificação realizada na denúncia não merece qualquer reparo.

Firmados esse ponto, passo à análise da imputação à luz da prova dos autos. 2.3.

Autoria e materialidade A materialidade do crime de lesão corporal está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito de id. 42842848, p. 9, que documenta a constatação de lesão na vítima JOSÉ CORNÉLIO de pequena grande extensão e média intensidade, causada por força física.

Ressalto que esse elemento informativo, não obstante produzido durante a fase pré-processual, é apto a fundamentar a condenação, uma vez que consiste em providência não repetível, impassível de renovação sob contraditório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

Além dos elementos acima, a prova produzida no curso da fase judicial da persecução penal reforça as linhas sobre a materialidade do delito e sobre a sua autoria.

Nesse sentido, em juízo, a vítima JOSÉ CORNÉLIO informou que voltava de uma festa e, ao chegar em frente à sua casa, na companhia de sua namorada e da vítima SÁVIO, foi abordada pelo réu, que parou a motocicleta ao seu lado e proferiu um xingamento (“filho da puta”), o que causou estranhamento, pois não havia intimidade entre os dois que autorizasse esse tipo de conduta.

Pouco depois - prosseguiu -, ao tentar entrar em sua casa, a vítima foi atacada pelo réu, que também agrediu a vítima SÁVIO, que tentou apartar a contenda.

O senhor JOSÉ CORNÉLIO narrou, ainda, que não lembra quem desferiu o primeiro golpe na contenda.

A seu turno, a vítima SÁVIO EVERTON disse que, após sair de uma festa, acompanhou JOSÉ CORNÉLIO e sua namorada até a casa do primeiro e, quando o grupo chegou em frente ao portão, o réu chegou e proferiu xingamento contra o senhor JOSÉ CORNÉLIO e o agrediu, causando-lhe ferimento na boca.

A vítima SÁVIO disse, ainda, que tentou impedir a agressão, momento em que foi também agredido, tendo sofrido um pequeno corte na boca, e que quem iniciou as agressões foi o acusado, que desceu de sua motocicleta e já partiu para cima da vítima JOSÉ CORNÉLIO.

Por fim, a vítima SÁVIO informou que não sabe quem desferiu o golpe que o atingiu em meio à confusão.

No mesmo rumo, a testemunha DHEYSSE EMILLE FEITOSA narrou que estava com as vítimas na praça e, ao se deslocarem para a casa de JOSÉ CORNÉLIO, foram seguidos pelo réu, que agrediu os dois ofendidos, sem motivo conhecido pela testemunha.

Segundo ela, o réu xingou a vítima SÁVIO, chamando-a de “filho da puta”, e partiu para agredir o senhor JOSÉ CORNÉLIO, dando início à briga.

A senhora EMILLE disse, ainda, que não viu o momento em que a vítima SÁVIO foi agredida, pois tinha entrado em casa em busca de socorro.

Em seu interrogatório, o réu alegou que chamou a vítima SÁVIO de alguma maneira jocosa (não lembra se foi um palavrão ou outro termo), mas apenas como forma de brincadeira, visto que o conhecia desde criança e julgou ter intimidade para tanto.

Narrou que a vítima JOSÉ CORNÉLIO reagiu mal a essa postura e partiu para agredi-lo, no que foi acompanhado pela vítima SÁVIO, o que forçou o acusado a se defender.

Apesar disso, o réu não fez prova de suas alegações - ônus que era da defesa à luz do disposto no art. 156 do CPP -, ao contrário da versão acusatória, que é lastreada nos depoimentos prestados firmemente pelas duas vítimas e por testemunha.

Sendo assim, constatam-se, à luz das provas referidas, a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal cometido contra a vítima JOSÉ CORNÉLIO, considerados os elementos objetivos (ofensa, no sentido de lesar ou fazer mal a alguém) e subjetivos do tipo (dolo genérico, que caracteriza a conduta praticada volitivamente).

Quanto à contravenção de vias de fato contra a vítima SÁVIO EVERTON, não ficou determinada a maneira como ele se machucou.

Com efeito, em seu depoimento, a vítima disse que não sabe de quem partiu o golpe que o atingiu (se do réu ou da vítima JOSÉ CORNÉLIO) nem o tipo de golpe (tapa, soco etc.).

A precariedade instrutória, no ponto, impõe a absolvição do acusado quanto a essa infração. 3.

Dosimetria da pena e demais disposições penais 3.1.

Considerações sobre os critérios utilizados na dosimetria A primeira fase da dosimetria é pautada pelas circunstâncias judiciais, pontuadas no art. 59 do Código Penal.

Essa análise não é balizada por critérios matemáticos firmes e puramente objetivos; ao contrário, implementa-se segundo a apreciação do caso concreto pelo julgador, não se exigindo que se atribua igual peso a cada uma das oito circunstâncias judiciais.

Nesse sentido, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em voto que foi seguido pelo Plenário da corte, já decidiu (grifei): A dosimetria da pena deve levar em conta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal em relação a cada caso concreto, de acordo com suas circunstâncias, pois encerra certa discricionariedade judicial para a sua efetivação, não havendo critérios matemáticos que vinculem o número de vetores positivos ou negativos previsto no referido artigo. [...] A identificação de circunstância desfavorável ao réu, a depender de sua gravidade, pode ensejar um acréscimo mais intenso na pena do que a presença, em outro contexto, de duas ou mais vetoriais negativas, que, no entanto, inspiram, em seu conjunto, menor grau de censurabilidade. (Ação Penal 1.044/DF, voto proferido em 20.04.2022) Dessa forma, as circunstâncias judiciais serão por mim apreciadas e valoradas sob critérios individuais, sem grilhões matemáticos pré-estabelecidos, não obstante sob robusta fundamentação.

Na segunda fase, seguirei a praxe doutrinária e jurisprudencial de atribuir a cada uma das circunstâncias legais a fração de .

Caso haja concurso de agravantes e atenuantes, as circunstâncias preponderantes (motivos, personalidade, reincidência, confissão espontânea, menoridade relativa) receberão fração superior () de modo que o resultado do concurso com outra circunstância seja no sentido apontado pela agravante ou atenuante dotada de preponderância (art. 67 do CP).

Por fim, na terceira fase, as majorantes e minorantes serão aplicadas nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 3.2.

Do crime de lesão corporal leve Na primeira fase, considero que: a. a culpabilidade é a natural do tipo. b. os antecedentes são positivos. c. a personalidade do réu não é passível de valoração à luz dos autos. d. os motivos do crime não foram esclarecidos. e. as circunstâncias do crime não se afastam de seus elementos típicos. f. a conduta social do réu, as consequências do crime e o comportamento da vítima devem ser valorados de maneira neutra, pois não foram objeto de abordagem e discussão que dêem substrato à sua apreciação em favor ou prejuízo do acusado.

Sob os fundamentos acima, fixo a pena-base em 3 meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), uma vez que o réu, em seu interrogatório, assumiu a prática do crime, apesar de ter oferecido confissão qualificada.

Contudo, em consonância com a Súmula 231 do STJ, mantenho a pena, nesta etapa, no patamar de 3 meses de detenção, que tenho como definitiva, ante a ausência de majorantes ou minorantes a aplicar. 3.3.

Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Tendo por base o quantum da pena (não superior a 4 anos) e as circunstâncias judiciais (não totalmente desfavoráveis), à luz do disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento das penas privativas de liberdade pelo réu. 3.4.

Da possibilidade substituição da pena privativa de liberdade ou de suspensão condicional da pena Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade, haja vista que o crime é doloso e foi cometido com violência (art. 44 do Código Penal).

Apesar de ser possível a suspensão condicional da pena, entendo que o instituto não é benéfico ao réu, considerando o montante da pena e o prazo mínimo de prova. 4.

Da fixação de valor para a reparação dos danos causados pela infração Conforme estipula o art. 387, IV, do CPP, é dever do magistrado, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp 1.724.625, T5, rel.

Min.

Ribeiro Dantas).

Na situação vertente, como não houve pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, não é possível fixar valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais ocasionados pelo delito. 5.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para a) condenar o réu JOSÉ RENAN SARAIVA DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal e, em decorrência disso, aplicar-lhe a pena de 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto; b) absolver o mesmo réu da acusação relativa à contravenção penal tipificada no art. 41 da Lei de Contravenções Penais, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 6.

Deliberações finais Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio eletrônico.

Intimem-se as vítimas e o réu, pessoalmente, sendo possível a utilização de meios eletrônicos de comunicação que assegurem o seu recebimento.

Sem condenação em custas, visto que o réu é beneficiário da gratuidade judiciária, hipótese de isenção tributária sobre taxas judiciárias, conforme previsto na Lei de Custas do Piauí.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se imediatamente a baixa na distribuição e, em seguida, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução em meio aberto no BNMP, a ser encaminhada ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina (DIS1GRATER), acompanhada das peças elencadas na Res. 113/2020 do CNJ, pelo PJE, dentro da movimentação deste processo de conhecimento, tudo conforme determina o Provimento nº 126/2023 da CGJ.

Caso haja PEP ativo em nome da ré noutra unidade federativa, a guia e documentos deverão ser encaminhados à vara onde já tramita o referido processo, após devolvidos pela DIS1GRATER. b) Comunique-se ao Cartório Eleitoral, pelo sistema eletrônico próprio (INFODIP WEB), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. c) Alimente-se o Livro de Rol de Culpados e adotem-se as cautelas necessárias para a regularização da situação de mandados de prisão no BNMP que eventualmente estejam com status em desacordo com a situação real do processo. d) Considerando que houve a concessão do benefício da gratuidade judiciária e que se trata de hipótese de isenção prevista na Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I, é desnecessária a adoção de providências relativas à cobrança de custas processuais. e) Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos, depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação. f) Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
25/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
24/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/06/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:49

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/05/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
14/05/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
20/04/2024 10:13

Decorrido prazo de DHEYSSE EMILLE FEITOSA DO NASCIMENTO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:12

Decorrido prazo de SAVIO EVERTON DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:10

Decorrido prazo de JOSE CORNELIO ANTAO NETO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 10:08

Decorrido prazo de JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 07:41

Decorrido prazo de JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 14:38

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 09:33

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 21:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:34

Expedição de Mandado.
10/04/2024 21:34

Expedição de Mandado.
10/04/2024 21:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:31

Expedição de Mandado.
10/04/2024 21:31

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 10:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
23/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:32

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
17/01/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:49

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:54

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:46

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:46

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:17

Expedição de Mandado.
11/01/2024 14:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
11/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 18:29

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:29

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:43

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:43

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:07

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2023 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2023 13:00

Decorrido prazo de JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 09:55

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:42

Expedição de Mandado.
12/10/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:19

Recebida a denúncia contra JOSE RENAN SARAIVA DA SILVA - CPF: *36.***.*20-60 (INVESTIGADO)
09/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:53

Audiência Preliminar não-realizada para 29/09/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
19/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 11:12

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:52

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:21

Audiência Preliminar designada para 29/09/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
26/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 19:16

Conclusos para despacho
24/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800829-70.2022.8.18.0075

Banco Bradesco

Manoel Pereira da Silva

Advogado: Breno Kaywy Soares Lopes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0766943-43.2024.8.18.0000

Vinicius Lima Vieira

Douto Juiz da Vara Unica da Comarca de I...

Advogado: Rodrigo Alves dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800256-38.2025.8.18.0136

Maria da Cruz Santos de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leia Juliana Silva Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0804154-49.2023.8.18.0065

Antonio Ribeiro Neto

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800157-68.2025.8.18.0136

Res. Barra Sul Village

Claudio Alberto Beltrao

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 15:01

Exibir Processo