29/06/2025 22:19

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 22:19

Baixa Definitiva
29/06/2025 22:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
29/06/2025 22:19

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/06/2025 22:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:57

Decorrido prazo de LUIS INACIO PACHECO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801116-02.2021.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: LUIS INACIO PACHECO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

I.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LUIS INACIO PACHECO contra sentença proferida nos autos da ação anulatória c/c repetição de indebito e pedido de indenização por danos morais (proc. n° 0801116-02.2021.8.18.0032) proposta em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelado.

Por meio da petição eletrônica de ID. 23308578, apelante e apelado vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Outrossim, determino que as custas devem ser arcadas, conforme exposto na cláusula oitava da minuta do acordo, id. 23308578 – página 02.

DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina – PI, data registrada no sistema Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
24/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:07

Homologada a Transação
11/03/2025 10:22

Juntada de manifestação
28/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:40

Juntada de Petição de outras peças
18/02/2025 11:50

Recebidos os autos
18/02/2025 11:50

Processo Desarquivado
18/02/2025 11:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
29/06/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:07

Baixa Definitiva
29/06/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/06/2023 11:05

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 11:05

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS INACIO PACHECO em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:37

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
24/05/2023 07:44

Conhecido o recurso de LUIS INACIO PACHECO - CPF: *33.***.*67-00 (APELANTE) e provido
23/05/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/05/2023 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2023 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 11:38

Conclusos para o Relator
22/03/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIS INACIO PACHECO em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2023 18:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/01/2023 16:53

Recebidos os autos
30/01/2023 16:53

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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