10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800955-44.2024.8.18.0013 RECORRENTE: JACQUELINE EMMANUELE BASTOS NASCIMENTO SOARES, GISELLA REBEKA BASTOS NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA ONLINE.

NÃO ENTREGA DE PRODUTO.

FALHA NO ESTORNO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.

ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a ré à restituição de valor por produto não entregue, mas afastando o pedido de danos morais.

As recorrentes buscam a reforma da sentença para ver reconhecido o dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Verificar se a não entrega de produto adquirido online e a demora na efetivação do estorno do valor pago configuram dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que, embora configurada a falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pelas autoras caracterizou mero descumprimento contratual, insuficiente para gerar dano moral indenizável. 2.

As razões recursais não apresentaram elementos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão de primeiro grau. 3.

Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando a decisão recorrida está em consonância com as provas dos autos e o direito aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação das recorrentes em custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita.

Tese de julgamento: "1.

A não entrega de produto adquirido online e a demora na efetivação do estorno do valor pago, por si sós, configuram mero descumprimento contratual, não ensejando, em regra, indenização por danos morais, salvo se comprovada excepcional afetação aos direitos da personalidade do consumidor. 2.

Confirma-se a sentença pelos próprios fundamentos quando as razões recursais não demonstram o desacerto da decisão de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não houve citação específica de jurisprudência no voto para esta solução.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual as partes autoras alegam que, em janeiro de 2024, efetuaram a compra de um livro para a filha menor de uma delas, no valor total de R$ 192,58 (produto + frete), com prazo de entrega de até 15 dias.

O produto não foi entregue, e mesmo após o cancelamento da compra pela ré, o estorno do valor no cartão de crédito não foi efetivado, persistindo as cobranças das parcelas por meses.

Alegam ainda, que a situação causou transtornos, especialmente por se tratar de material escolar.

Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id 23855999), nos seguintes termos: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida a pagar R$ 192,58(cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos, a título de DANO MATERIAL, em favor da parte requerente, corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora (CC, art. 406), contados a partir da citação e julgar improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Inconformadas, as autoras interpuseram recurso inominado, pugnando pela reforma parcial da sentença, especificamente para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

Argumentam que a não entrega do produto (livro escolar), somada à excessiva demora e falha na efetivação do estorno do valor pago, com a persistência das cobranças em suas faturas por vários meses, ultrapassou o mero aborrecimento e configurou lesão moral indenizável.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

A controvérsia recursal reside na alegação das recorrentes de que a conduta da recorrida, consistente na não entrega de produto adquirido e na demora para a efetivação do estorno do valor pago, teria extrapolado o mero dissabor, configurando dano moral indenizável.

A sentença proferida pelo juízo a quo, após analisar detidamente o conjunto fático-probatório, concluiu pela parcial procedência dos pedidos, condenando a recorrida à restituição do valor pago pelo produto não entregue (R$ 192,58), mas afastou a pretensão indenizatória por danos morais.

Fundamentou o magistrado sentenciante que, embora configurada a falha na prestação do serviço, a situação vivenciada pelas autoras não ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual, não havendo nos autos comprovação de lesão a direitos da personalidade que justificasse a reparação pecuniária pretendida.

O juízo de primeiro grau esteve próximo aos fatos e às provas, e sua decisão encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo reparos no tocante à improcedência do pedido de danos morais.

Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Dessa forma, considerando que a sentença recorrida analisou adequadamente as questões postas e aplicou corretamente o direito ao caso, impõe-se a sua manutenção pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Condeno as recorrentes, vencidas, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
27/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800955-44.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: JACQUELINE EMMANUELE BASTOS NASCIMENTO e outros REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pelas partes Promoventes, conforme a certidão de ID n. 72275852, no qual pedem pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita às Promoventes, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que as partes não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pelas partes Promoventes, ora Recorrentes, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID n. 72275852).

Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

TERESINA-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
25/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACQUELINE EMMANUELE BASTOS NASCIMENTO - CPF: *03.***.*39-69 (AUTOR).
24/03/2025 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 03:04

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/02/2025 10:00

Decorrido prazo de GISELLA REBEKA BASTOS NASCIMENTO ALMEIDA em 20/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:44

Decorrido prazo de JACQUELINE EMMANUELE BASTOS NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 03:13

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 03:55

Decorrido prazo de NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:16

Decorrido prazo de GISELLA REBEKA BASTOS NASCIMENTO ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
11/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:32

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 08:20

Conclusos para julgamento
17/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
15/06/2024 21:45

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 04:51

Decorrido prazo de NATHALIA HAVENA DOS SANTOS LIMA em 05/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 01:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
15/05/2024 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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