06/06/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:34

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/06/2025 16:34

Transitado em Julgado em 30/05/2025
06/06/2025 16:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GILBUES em 29/05/2025 23:59.
03/06/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GILBUES em 29/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:10

Decorrido prazo de DANIELA GONCALVES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800058-30.2023.8.18.0052 REQUERENTE: DANIELA GONCALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ARIOSVALDO EUFRAUSINO DOS SANTOS FILHO APELADO: MUNICIPIO DE GILBUES Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS, LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Direito constitucional e administrativo.

Adicional de insalubridade.

Lei municipal prevendo adicional de insalubridade aos servidores.

Laudo pericial constatando a insalubridade em grau máximo.

Omissão legislativa quanto a lei específica suprida pela lei municipal somado ao laudo pericial.

Direito à implementação ao adicional de insalubridade e retroativos.

Recurso improvido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso Inominado em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral em relação ao período antecedente a 29/03/2016, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a, implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em folha de pagamento e holerites da parte autora, pagar o retroativo a partir de 29/03/2016, bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas até que ocorra a efetiva implantação, pagar os reflexos do adicional de insalubridade deferido em gratificação natalina, férias, e adicional de 1/3 de férias, em relação à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, observada a sua evolução, nos termos do art. 57, caput, da Lei Municipal 080/2009 II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão é sobre ter direito à autora ao adicional de insalubridade e de qual seria o período.

III.

Razão de decidir. 3.

A sentença foi mantida por todos os seus fundamentos, em virtude de estar em consonância com a lei e jurisprudência pátria, existindo lei municipal garantido o direito ao adicional e Laudo Pericial informando em que grau incide a insalubridade.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Recurso Inominado conhecido e improvido.

Tese de Julgamento: “1.

O Laudo Pericial tem natureza declaratória, estando a autora na condição insalubre por todo o período laborado, respeitado a prescrição quinquenal.

Sentença mantida em parte por todos os seus fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.

Lei º 126153/09, art. 27.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra sentença que decidiu acolher a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal para declarar a prescrição da pretensão autoral em relação ao período antecedente a 29/03/2016, julgar parcialmente procedentes os pedidos efetuados pela parte autora extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I ,do CPC, condenando o réu a, implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em folha de pagamento e holerites da parte autora em até 30 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, a cargo do Município e do gestor municipal, (art. 497 do CPC c/c art. 537 do CPC) a ser revertido à autora, pagar o adicional de insalubridade em grau máximo, a partir de 29/03/2016, bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas até que ocorra a efetiva implantação, em contracheque, do adicional pleiteado, pagar os reflexos do adicional de insalubridade deferido em gratificação natalina, férias, e adicional de 1/3 de férias, em relação à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, observada a sua evolução, nos termos do art. 57, caput, da Lei Municipal 080/2009. (ID 22240064).

Inconformado com a sentença, o Requerido interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a implantação do adicional de insalubridade no salário da autora, tendo como base a sua remuneração, em grau de 40%, pleito indevido, o pagamento do adicional de insalubridade de forma retroativa, a contar da data de admissão da autora, bem como de seus reflexos nas verbas contratuais, pleito indevido (ID 22240215).

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido. (ID 22240217). É o relatório sucinto VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e dos documentos juntados, entendo que a sentença deve ser mantida por todos os seus fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei º 126153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente em pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 22/04/2025
28/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:15

Expedição de intimação.
22/04/2025 14:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GILBUES - CNPJ: 06.***.***/0001-85 (REQUERENTE) e não-provido
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 13:59

Juntada de Petição de parecer do mp
26/03/2025 00:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/03/2025.
26/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/03/2025 09:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800058-30.2023.8.18.0052 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DANIELA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ARIOSVALDO EUFRAUSINO DOS SANTOS FILHO - PI14061-A APELADO: MUNICIPIO DE GILBUES Advogados do(a) APELADO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A, NAYARA FIGUEIREDO DE NEGREIROS - PI9671-A, LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS LIMA - PI20147-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 02/04/2025 à 09/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de março de 2025.
24/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2025 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
16/01/2025 10:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/01/2025 10:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
16/01/2025 10:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/01/2025 10:12

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/01/2025 14:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
15/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
13/01/2025 07:55

Declarada incompetência
11/01/2025 11:06

Recebidos os autos
11/01/2025 11:06

Conclusos para Conferência Inicial
11/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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